A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou no fim da tarde desta quarta-feira (7) duas novas fontes de recursos para o Fundo Nacional de Saúde. As medidas, consideradas ainda insuficientes para cobrir o rombo do SUS, ainda serão votadas em plenário e só depois seguirão para sanção presidencial.
Entre as propostas, foi aprovado o Projeto de Lei 147/2015, que transforma os impostos sobre tabaco e remédios em fonte de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida pode trazer uma injeção de recursos na ordem de R$ 20 bilhões anuais.
Outro projeto (PLS 52/2015) aumenta, de 45% para 60%, os recursos Dpvat, um seguro obrigatório que faz uma compensação para os danos à saúde causados por veículos.
Esse seguro é pago obrigatoriamente por todos os proprietários de veículos do Brasil em parcela única anual, geralmente junto com o IPVA. Hoje, esse dinheiro é destinado para o Fundo Nacional de Saúde e cobre somente o custeio do atendimento-médico hospitalar às vítimas de acidente de trânsito.
Segundo o senador Otto Alencar (PSD-BA), autor do projeto e presidente da comissão, a ideia é destinar esses recursos para toda a saúde, o que pode significar um incremento de R$ 800 milhões a R$ 1 bilhão por ano.
O Sistema Único de Saúde enfrenta uma grave crise e sua sobrevivência depende de novas fontes de recursos. Além de perdas históricas, esse ano a LOA (Lei Orçamentária Anual) determinou que R$ 103, 3 bilhões fossem destinados à pasta, mas só 91,5 bilhões foram executados. Um corte de R$ 11,8 bilhões.
A Emenda do Orçamento Impositivo, aprovada também em 2015, não foi suficiente para suprir os recursos, já que impôs uma alíquota bem abaixo da necessária (entenda a crise aqui).
Os projetos de lei integram a chamada Agenda Brasil, proposta inicialmente apresentada por Renan Calheiros, presidente do Senado. Modificada, a medida agora inclui novos pontos após negociações com o governo feitas em agosto.
A comissão aprovou também outro projeto da agenda, o financiamento para pequenas e médias empresas, que agora limita a injeção de recursos somente para a criação de novos produtos.
Proposta popular parada
Com tamanhas perdas, nenhuma dessas iniciativas, no entanto, segundo entidades, vai suprir o subfinanciamento do SUS, que é histórico. O dinheiro, argumentam, é insuficiente.
Instituições vinculadas à Saúde Pública, como a Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), o Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e o Conselho Nacional de Saúde defendem proposta de 10% da Receita Corrente Bruta para a saúde.
Em 2013, a proposta foi apresentada ao Congresso com mais de dois milhões e duzentas mil assinaturas e virou o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP 321/2013), que está parado desde junho e sofreu várias alterações.
Se o projeto fosse aprovado, o SUS contaria com um acréscimo no orçamento de cerca de R$ 46 bilhões, o que corresponde a 0,8% do PIB, o que mesmo assim, segundo essas entidades, não seria o ideal.
Modificações relacionadas à Saúde na ‘Agenda Brasil’
Apresentada por Renan Calheiros inicialmente, a proposta continha itens polêmicos –dentre o mais controverso, propunha o pagamento, por faixa de renda, pelo uso do Sistema Único de Saúde.
O projeto original, porém, não vingou. Após reunião em agosto com Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento), outros itens foram adicionados e o único excluído foi o de pagamento do SUS.
Outra modificação da Agenda Brasil foi a inclusão de uma proposta de regulamentação para o ressarcimento de procedimentos de usuários da rede privada feitos no SUS.
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