O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (22) pedido feito pelos advogados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que o inquérito contra ele tramitasse em segredo de Justiça em função da “indevida exposição” de investigados e de documentos.
Na decisão, Zavascki explicou que a publicidade dos atos processuais é um pressuposto constitucional e que a situação de Cunha não se enquadra nas exceções previstas por lei, entre elas, a defesa da intimidade ou o interesse social.
“A hipótese dos autos não se enquadra em qualquer das situações em que se imponha reserva à cláusula de publicidade. A documentação que acompanha o pedido de abertura de inquérito não decorreu de medida cautelar processada no Brasil, tendo sido colhida e encaminhada pelas autoridades da Confederação Suíça sem regime de sigilo”, destacou o ministro.
Na semana passada, Zavascki abriu inquérito para investigar contas atribuídas a Cunha na Suíça. O pedido de abertura do inquérito, feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi baseado em informações prestadas pelo Ministério Público suíço, que identificou quatro contas atribuídas ao presidente da Câmara naquele país. Para a PGR, além de Cunha, a mulher dele, Claudia Cruz, era uma das beneficiárias.
O Ministério Público da Suíça enviou ao Brasil documentos que mostram a origem do dinheiro encontrado nas contas atribuídas a Cunha. De acordo com os investigadores da Operação Lava Jato, o dinheiro pode ser fruto do recebimento de propina em contrato da Petrobras.
Na Câmara, Cunha disse nesta quinta-feira que não tinha conhecimento da petição protocolada por seus advogados no STF e afirmou que essa é uma tarefa de sua defesa que, segundo ele, não o consulta a cada passo. “Eu não fiz pedido. Quem faz são meus advogados. Eu nem tomo conhecimento das petições. Não ache que meus advogados pedem autorização antes de fazer uma petição”, afirmou Cunha, ao acrescentar que a defesa tem procuração para adotar todas as medidas judiciais necessárias para sua defesa. O peemedebista reiterou ainda sua posição diante das denúncias reveladas nas últimas semanas.
Sobre o resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, que aprovou na madrugada de hoje o relatório final sem indiciar qualquer político envolvido nas denúncias apuradas pela Lava Jato, Cunha disse que o colegiado teve características “diferentes” por não ser protagonista das investigações.
Perguntado sobre requerimento, apresentado pelo PSDB, para que fosse instaurado um inquérito contra ele, Cunha mostrou indiferença em relação à medida e afirmou que “não tem qualquer efeito” político.
“Não significa nada. Para mim, não tinha nenhum efeito. Podia ter aprovado com a maior tranquilidade. Se eu estivesse lá eu teria votado [de forma] favorável. Já tem um inquérito instaurado.”
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