O ministro da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira (22) que o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff afronta a Constituição. Ele discursou em evento no Palácio do Planalto com a presença de juristas, advogados e defensores públicos contrários ao processo de impeachment que a presidenta enfrenta na Câmara dos Deputados.
O ministro disse que “há uma tentativa de golpe num simulacro de processo de impeachment”. “Tentam encontrar um pretexto para o impeachment e pretexto para o impeachment tem nome: é golpe”, disse.
Cardozo ressaltou ações que considera ilegais do juiz Sergio Moro na Operação Lava Jato, como a gravação e divulgação da conversa da presidenta Dilma Rousseff com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: “Tenta-se engrossar esse processo com algumas violações de direitos básicos. Não é possível que num estado democrático de direito tenhamos o sigilo tratado dessa forma, onde conversas telefônicas que não são submetidos ao STF são divulgadas pela rede de televisão, conversas privadas que nada tem a ver com delitos. Imagina cada cidadão brasileiro tendo suas conversas divulgadas no horário nobre de televisão. Não existe no direito algo chamado direito à privacidade? Em nenhum país do mundo conversas telefônicas da Presidência da República podem ser expostas dessa maneira. Desconheço na história do estado moderno situação semelhante”.
O ministro disse que não há crime de responsabilidade que possa ser imputado a Dilma, e que a luta contra o impeachment é pela preservação da democracia no País: “A sociedade toda que lutou pela democracia, pelo estado democrático de direito, que quer que o Brasil continue tendo estado de direito, hoje, amanhã e sempre, estará conosco. Queremos defender o texto da nossa Constituição e posso resumi-lo em duas palavras históricas: não passarão”.
Ao longo da cerimônia, que durou cerca de três horas e reuniu centenas de pessoas, integrantes de organizações e professores de direito discursam em defesa do cumprimento da lei e das regras constitucionais. Fizeram críticas a ações que definiram como ilegalidades e tentativas de golpe.
A exemplo de outros participantes que discursaram, o ex-presidente da Associação Nacional de Juízes Federais e governador do Maranhão, Flávio Dino, defendeu que não há base jurídica para sustentar um pedido de impedimento da presidenta Dilma.
“É preciso tratar desse impeachment, dessa anomalia, tentando transformar o processo em crime de responsabilidade. Um impeachment sem fato, sem prova, sem dolo de conduta da presidenta da República; um impeachment que muitos querem transformar nas comissões gerais de investigação da ditadura. Primeiro se pune, depois se acha prova, disse.
Dino considera também que houve ilegalidade no episódio das escutas telefônicas envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Dilma porque, segundo ele, houve desrespeito à legislação que trata do tema.
O professor titular de Direito Público da Universidade de Brasília Marcelo Neves disse que as operações contra a corrupção são bem-vindas, mas está havendo ofensa à legalidade, à Constituição e atuações arbitrárias.
“Nem juízes em geral, nem ministros do Supremo Tribunal Federal estão acima da lei e da Constituição. O que ocorre atualmente não é ser contra uma operação policial e atuação judicial contra a educação, é ser contra a parcialidade, a ilegalidade e inconstitucionalidade de parte dessas operações”.
O juiz aposentado e diretor da Faculdade da Direito da Universidade Federal de Pernambuco Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti disse que a tentativa de golpe usa artifícios jurídicos. “Temos nosso papel de luta desarmada, porque estamos num momento em que os golpes não são dados pelas forças armadas, são dados por artifícios jurídicos”.
Foram entregues à presidenta Dilma Rousseff diversos manifestos e cartas com títulos citando a defesa da democracia e do estado de direito. A presidenta fez um discurso incisivo contra o que chamou de golpe em curso no Brasil. Ela repetiu que não vai renunciar e afirmou que não cometeu crime previsto na Constituição e nas leis.
O encontro ocorre dias após a Ordem dos Advogados do Brasil decidir apoiar o pedido de impedimento da presidenta Dilma Rousseff em votação do Conselho Federal na última sexta-feira (18).
Entre os participantes da cerimônia estiveram o diretor da Faculdade da Direito da Universidade Federal de Pernambuco, Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, o doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, Alberto Toron, e o subprocurador-geral da República, João Pedro Saboia de Mello. Os ministros da Justiça, Eugênio Aragão, e o Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, também participaram.
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