O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou na última quinta-feira (30) o projeto de lei que autoriza a concessão à iniciativa privada de 25 parques estaduais por até 30 anos. Além da exploração do potencial turístico da área, as empresas que vencerem as licitações poderão comercializar recursos madeireiros e subprodutos florestais.
A defensora pública federal Fabiana Galera Severo destacou que o projeto do governo paulista é uma violação aos direitos humanos. “Do ponto de vista jurídico, viola tratados internacionais assinados pelo País. É inconstitucional por ferir todos os artigos relativos à proteção ambiental”, disse.
Para representantes do Instituto Socioambiental (ISA), o projeto é inconstitucional, uma vez que não houve uma consulta com as comunidades tradicionais que vivem nos parques. “Existem populações quilombolas, indígenas, caiçaras, agricultores familiares que deveriam ser consultados. O projeto coloca 25 unidades de conservação totalmente diferentes no mesmo pacote”, afirma Raquel Pasinato, do ISA.
Quando foram criadas as Unidades de Conservação (UC) no Vale do Ribeira, no início da década de cinquenta, os moradores foram obrigados a mudar sua atividade econômica da agricultura para o turismo para se incorporarem a uma obrigação do estado.
Ao longo dos anos, muitas pessoas se capacitaram na área de turismo, seja como guia, fornecedores de comida e hospedagem. O estado investiu dinheiro na capacitação das comunidades tradicionais e na estrutura dos parques. “Eles podiam ter participado de uma elaboração coletiva dessa proposta de lei, que possibilitasse a cogestão dessas unidades que foram escolhidas. O conceito de participação adotado pelo estado é muito frágil, não é em uma reunião que se constrói um projeto como esse”, disse Ivy Wiens, do ISA.
Foi realizada uma audiência pública em São Paulo para debater o tema, porém não mobilizou todas as comunidades envolvidas, somente os indígenas do Pico do Jaraguá. Segundo o governo Alckmin, a iniciativa privada desonera o estado, atrai mais turistas, melhora a estrutura e gera mais renda para os parques. As concessionárias lucrarão com as benfeitorias que fizerem na região durante a concessão de 30 anos.
De acordo com o ISA, hoje, as comunidades organizam suas atividades econômicas conciliando o turismo, a roça e o artesanato. Com a privatização, as comunidades passariam a ser reféns de um modelo de administração estabelecido pelas empresas que ganharem as concessões.
O Vale do Ribeira é a região de São Paulo que concentra, proporcionalmente, a maior reserva de Mata Atlântica do estado. Compõe cerca de 80% do bioma que foi considerado patrimônio da humanidade pela ONU. ”As empresas vão usar um atrativo do povo, um patrimônio da humanidade para gerar lucro próprio, não podemos aceitar isso”, finaliza Pasinato.
A lei permite a concessão dos seguintes parques estaduais: Campos do Jordão; Cantareira; Intervales; Turístico do Alto Ribeira; Caverna do Diabo; Serra do Mar (Núcleo Santa Virginia); Serra do Mar (Núcleo São Paulo); Jaraguá; Carlos Botelho; Morro do Diabo; Ilha do Cardoso; Ilhabela; Alberto Löfgren; Caminho do Mar; Estação Experimental de Araraquara; Estação Experimental de Assis; Estação Experimental de Itapeva, Estação Experimental de Mogi Guaçu, Estação Experimental de Itirapina, Floresta Estadual de Águas de Santa Bárbara, Floresta Estadual de Angatuba, Floresta Estadual de Batatais Floresta Estadual de Cajuru; Floresta Estadual de Pederneiras e Floresta Estadual de Piraju.
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