O Diário Oficial da União traz, nesta sexta-feira (2), a notícia de que o presidente em exercício, Rodrigo Maia, exonerou o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo Melo. Ele nomeou para o cargo o jornalista Laerte Rimoli, que trabalhava na comunicação da Câmara dos Deputados durante a vigência de Eduardo Cunha.
As mudanças não param por aí. Maia também assinou o decreto 8.846, que altera o Estatuto Social da EBC, aprovado em 2008. A consequência mais grave das novas medidas é a extinção do conselho consultivo, instância participativa fundamental para zelar pelo funcionamento de uma empresa pública de comunicação. “É uma ofensiva inconstitucional”, afirma Rita Freire, ex-presidente do conselho consultivo da empresa. Para ela, o País vive um período de Estado de exceção, que deve ser enfrentado. “Vamos ao Supremo e ao Ministério Público. Cabem medidas dos conselheiros e de outras instâncias”, diz.
O conselho consultivo era responsável por garantir a independência editorial, independente de quem ocupa a cadeira de Presidente da República. Outras mudanças publicadas no Diário Oficial da União, reforçam o controle da EBC pela presidência. Transformam uma empresa de comunicação pública em um órgão de comunicação governamental, destinado a defender os interesses do governo, – e não da sociedade. “É acabar com a empresa pública para abrir caminho para a apropriação dos recursos pelo governo”, alerta Rita.
Com a Medida Provisória publicada hoje, o controle da EBC passa do conselho curador para o conselho de administração e para a diretoria executiva, cujos membros são indicados pelo presidente e por seus ministros. Segundo Freire, a sociedade civil está se mobilizando para impedir que essas medidas se cristalizem.
A importância da comunicação pública e sua defesa são superiores aos interesses político-partidários, conforme determina o manual de redação da EBC, criado de maneira colaborativa e pública.
Ricardo Melo x Laerte Rimoli
Em nota, o até ontem presidente da EBC, Ricardo Melo, disse que tomará as medidas cabíveis no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter seu mandato de presidente. “A exoneração do jornalista Ricardo Melo da presidência da EBC, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2), é um flagrante desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Melo tomará todas as medidas legais cabíveis, junto ao Supremo para manter mandato legítimo de presidente da EBC, já assegurado em decisão do ministro Dias Toffoli”, informa a nota.
Outra mudança importante é que a partir de hoje a EBC fica subordinada à Casa Civil e não mais à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Mostra que a empresa terá um papel mais político do que informativo.
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