A Justiça de São Paulo analisa uma Ação Civil Pública (ACP) nesta terça-feira (18) que pode restringir o uso de balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo pela Polícia Militar em manifestações.
A ACP foi aberta pela Defensoria Pública de São Paulo com base nos registros de violência e abusos cometidos pela polícia nos protestos de junho de 2013. A ação já recebeu uma liminar favorável na primeira instância, mas a decisão foi derrubada pelo Tribunal de Justiça e ainda está sob análise de desembargadores. Uma nova decisão será tomada nesta terça.
No início deste ano, as ONGs Minha Sampa, Conectas Direitos Humanos e Artigo 19 criaram um abaixo assinado virtual. Por causa dessa pressão, o julgamento do dia 12 de abril foi adiado e as 12 mil assinaturas que a petição reunia na época foram protocoladas de forma inédita ao processo. Hoje, são mais de 34 mil assinaturas a favor da manutenção da liminar.
Caso mantida pelos desembargadores, a decisão, além de restringir a utilização de armas não letais pela polícia, também irá obrigar a PM de SP a elaborar uma norma clara e pública, baseada em parâmetros internacionais, que regule o uso da força em manifestações.
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