A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 2, um projeto de lei que criminaliza a prática de pedir garantia financeira, como cheque caução e nota promissória, antes de realizar um atendimento de emergência. Fica proíbido também pedir preenchimento de formulário administrativo antes do socorro. O projeto prevê pena de três meses a um ano e multa para os infratores.
Pelo atual Código Penal a prática de requerer cheque caução pode ser enquadrada no crime de omissão de socorro. A nova redação, no entanto, dá maior segurança aos pacientes. Segundo o projeto a pena pode aumentar em duas vezes caso a omissão cause lesão corporal grave e em três vezes caso resulte em morte.
A lei foi encaminhada ao Congresso pelo Executivo depois da morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento Duavier Ferreira, que morreu de enfarto em janeiro deste ano depois de ter seu atendimento recusado em dois hospitais particulares de Brasília. Caso seja aprovado, o projeto deve ser chamado “Lei Duavanier”.
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