O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), afirmou nesta segunda-feira, dia 14, em uma cerimônia pelo aniversário de 46 anos de seu partido, que o governo trabalha para regulamentar a Lei de Acesso à Informação, sancionada pela presidenta Dilma Roussef (PT) no dia 18 de novembro do ano passo, e que entra em vigor nesta quarta-feira, dia 16.
“O governo está fazendo o possível para regulamentar essa matéria, já que foi um gesto até do próprio governo, que mandou esse projeto para cá [Senado]”, disse Temer. “Muito brevemente, todos os ministérios estarão habilitados a prestar informações conforme determina a própria Constituição: transparência absoluta”.
ENTENDA A LEI
A Lei de Acesso à Informação atinge todos os órgãos dos governos Federal, Estadual e Municipal, além das empresas estatais. O texto diz que todos os documentos solicitados pela população, em todas as esferas do poder brasileiro e também de ONG filiadas ao Estado, devem ser divulgadas. Informações de interesse público devem ser disponibilizadas mesmo sem requerimento.
A solicitação pode ser feita por e-mail, carta, fax ou telefone por qualquer pessoa, mediante identificação básica. Caso a informação já esteja disponível, a lei prevê que seja enviada imediatamente. O poder público tem 20 dias para disponibilizar as demais informações.
A nova lei também acabou com o sigilo eterno de certos documentos. O Governo só pode guardar informações que coloquem em risco a vida do presidente da República e de seus familiares. Os dados reservados valem entre cinco e 15 anos (secretos) e por 25 anos prorrogáveis por mais 25 (ultrassecretos).
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