A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira, dia 24, projeto de lei que inclui no Código Civil a união estável entre homossexuais e sua futura conversão em casamento. A proposta, de autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), transforma em lei uma decisão já tomada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2011, quando reconheceu a união estável de homossexuais como unidade familiar.
Agora o projeto terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário e também terá que ser votada pela Câmara dos Deputados, onde deverá enfrentar muito mais resistência do que no Senado, especialmente por parte da chamada bancada evangélica, que conta hoje com 63 deputados na casa, que é composta por 513 membros.
A lei de facilitar a vida dos casas homossexuais, que mesmo depois da decisão do STF, que serve de jurisprudência para as demais esferas judiciais, catêm tido dificuldade em obter na Justiça a conversão de sua união estável em união civil, mesmo em cidades grandes como São Paulo e Rio de Janeiro. Vários juízes alegam, apesar da decisão do órgão superior, que não há legislação a respeito. Durante a votação do STF, o então presidente do Tribunal, ministro Cezar Peluso, cobrou do Congresso que “assumisse a tarefa que até agora não se sentiu propensa a fazer” e transformasse a conversão em lei.
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