Um projeto de lei que regula o acesso às informações públicas no Brasil pode ter alterações positivas. O texto deve ser enviado pelo governo à Câmara no fim de abril e pode ter duas importantes modificações. Primeiro, há a possibilidade de não envolver somente a administração federal, mas também Estados e municípios. Outra mudança é a criação de uma agência reguladora para fiscalizar o cumprimento da lei. Hoje, o texto diz que somente a administração federal terá que cumprir com o fornecimento de informações públicas e também que a Controladoria-Geral da União (CGU) é a responsável pela fiscalização da lei.
Em países como Chile e México, já há agências reguladoras fiscalizando a transparência de informações. Nos Estados Unidos, existe uma crescente discussão para a criação de um órgão fiscalizador da lei, que é antiga no país. O assunto foi muito discutido na quinta-feira (dia 2), em Brasília, no Seminário Internacional Sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, que contou com a participação de Chile, México, Canadá e dos EUA.
O acesso da população a informações dos governos, seja federal, estadual ou municipal, foi muito aprimorado no Brasil, desde o retorno da democracia ao País. O projeto de lei pode melhorar ainda mais a transparência das gestões e criar uma mentalidade mais cidadã na população brasileira, de fiscalizar e cobrar os políticos sempre, ainda com base em dados concretos.
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