A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (22/3) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização das atividades-fim em empresas. Já aprovado pelo Senado, o projeto seguirá agora para sanção presidencial.
O texto aprovado libera também o trabalho temporário de atividades-fim e meio, agora por períodos de até 180 dias (seis meses), consecutivos ou não. E a recontratação do profissional temporário, dessa vez por 90 dias, após seis meses do fim da contratação anterior.
O PL deverá afetar as atividades de tecnologia. Procurado esta manhã pela redação do IDGNOW! o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (SindPD) informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que ainda não tem posicionamento oficial sobre o assunto.
Além disso, o PL estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos terceirizados. Significa que a contratante é responsável por obrigações trabalhistas referentes ao período do trabalho temporário, incluindo o recolhimento das contribuições previdenciárias. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária.
Segundo a Agência Câmara, na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.
Em relação ao contrato entre as empresas (tomadora e prestadora), o texto do Senado mantém como cláusulas o prazo e o valor do contrato; acrescenta necessidade de versar sobre a segurança e a saúde do trabalhador; e retira o valor da remuneração dos trabalhadores e as previsões de uma forma de fiscalização do pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e de multa pelo descumprimento dessas obrigações.
Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.
Na prática, a empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores. E a empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.
Foi aprovado também o parecer que exclui do texto a anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei.
E o dispositivo que permite à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de “quarteirização”.
Protestos
Deputados de oposição aproveitaram para fazer um ato contra a medida durante a sessão. Com gritos de “Não, não, não à terceirização”, ergueram patos infláveis similares aos utilizados pela Fiesp durante o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff para protestar contra a pauta econômica de Michel Temer.
O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), rebateu as críticas da oposição. Ele destacou que a regulamentação vai gerar empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar”, defendeu.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) avaliou que a proposta vai empurrar os trabalhadores formais para o trabalho terceirizado. “Esse projeto quer pegar os 40 milhões que ainda têm um trabalho direto e formal, com salários e condições de trabalho melhores, e obrigá-los a virar terceirizados, com relações precarizadas por conta do ambiente de recessão”, argumentou.
Já para o deputado Julio Lopes (PP-RJ), a proposta vai ampliar o emprego formal. “A terceirização permite flexibilização dessa legislação do trabalho que onera o posto de trabalho, expulsa da legalidade e da formalidade metade da população trabalhadora. É fundamental para o avanço do emprego formal”, declarou.
Na Câmara, a maioria defende que o PL trará mais oportunidades aos trabalhadores, principalmente para aqueles que tenham espírito empreendedor, que saibam trabalhar em equipe e que tenham respeito por seus clientes e empregados.
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