Depois de quase seis horas de debates, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade penal (PEC 171/1993) aprovou, por 21 votos favoráveis e seis contrários, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes considerados graves.
O primeiro texto previa a redução para todos os crimes, mas, após um acordo entre os partidos, o documento foi modificado. Nele, apenas jovens que cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado serão penalizados como adultos. No entanto, adolescentes entre 16 e 18 anos cumprirão suas penas em estabelecimentos separados dos maiores de 18 anos e dos adolescentes menores de 16 anos, uma medida muito parecida com a proposta pelo vereador Ari Friedenbach, exposta à Brasileiros no mês passado.
Após a sessão, o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou que a proposta de emenda à Constituição será votada no plenário, em primeiro turno, no dia 30 de junho. De acordo com o regimento da Câmara, a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada no plenário. Depois ainda terá que ser votada em um segundo turno na Câmara, antes de passar por mais dois turnos no Senado. Caso seja aprovada, a PEC será uma derrota do governo, que já se manifestou contrariamente ao projeto de reduzir a maioridade em qualquer grau.
Na manhã desta quinta-feira (18), o site da Câmara dos Deputados divulgou os nomes dos deputados que votaram contra a redução da maioridade penal: Margarida Salomão (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Tadeu Alencar (PSB-PE), Weverton Rocha (PDT-MA) e Érika Kokay (PT-DF).
Na sessão que aprovou a proposta, o relator Laerte Bessa fez um discurso incisivo em favor da redução da maioridade, argumentando que jovens de 16 “já sabem o que fazem”. Ele também lembrou da sua atuação na Polícia Militar do Distrito Federal para defender a proposta. “O cidadão de 16 anos sabe muito bem distinguir entre o que é um ato lícito e um ato ilícito. Não podemos dizer que um menor de 16 anos é inimputável, isso é um absurdo”, afirmou. “A minha convicção não é só baixar de 18 para 16 anos. Queria pegar mais um pouco, uma lasca desses criminosos, bandidos”, completou.
A frase mais significativa, no entanto, foi do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que disse que preferia “encher a prisão de bandido do que o cemitério de gente inocente”.
Contra a proposta, a deputada Margarida Salomão (PT-MG) afirmou em seu discurso que a implementação de uma diminuição penal não vai mudar o quadro de segurança do País. “Todos nós desejamos que diminua a violência na sociedade. No entanto, dada a insignificância estatística da participação de jovens, penso que a redução é uma medida inadequada”, afirmou. O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) acusou os parlamentares de “populismo penal”. “Vocês serão cobrados na próxima eleição. Vocês estão vendendo algo que não vão entregar”, finalizou.
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