O ex-superintendente jurídico da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Lucas Navarro Prado, diminuiu a responsabilidade da empresa na crise hídrica, na quarta-feira (29). A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Câmara Municipal de São Paulo segue com as investigações sobre a validade do contrato entre a prefeitura paulistana e a Sabesp.
Navarro, que deixou a Sabesp em 2011, era o responsável jurídico pelo contrato com a prefeitura assinado em 2010. Segundo ele, no contrato acertado, os responsáveis pelo planejamento são “o Estado e o município, por meio do comitê gestor, que definem quanto a Sabesp deve investir, quando e onde. A Sabesp só executa”.
Já em resposta às críticas da falta de investimentos da Sabesp nos últimos anos, citou a lei 11.445, de 2007, de Saneamento Básico, explicando que as competências de planejamento e execução de obras de saneamento estão separadas, são de competência do município e do Estado. Quando questionado se os investimentos para evitar a crise não deveriam ter sido feitos anteriormente, respondeu que “o problema não é o contrato”.
Em relação ao planejamento, segundo ele, antes de 2007 não havia clareza sobre quem o realizava, nem a fiscalização, a regulação ou a execução. “Na prática, o que acontecia era que como as informações estavam concentradas nas companhias estaduais, eram elas que tinham poder de fogo para definir tudo”, disse Navarro. No entanto, documento de 2004, de concessão da outorga do Sistema Cantareira determinava que a empresa deveria realizar estudos e projetos para diminuir a dependência do sistema. O novo sistema em andamento, o São Lourenço, só deverá ser concluído em 2018.
Mais esclarecimentos
Ofício do presidente da comissão, o vereador Laércio Benko (PHS), também foi aprovado, hoje (29), para que Dilma Pena, presidenta da Sabesp, preste esclarecimento sobre quem foram os “superiores” que proibiram os alertas e orientações sobre a crise de água. Sendo que a presidenta declarou sob juramento, em depoimento na CPI, que as decisões tinham sido técnicas e não políticas. Entretanto, não se descarta nova convocação de Dilma conforme sua resposta do requerimento.
Além disso, o promotor de habitação e urbanismo do Ministério Público Estadual, Mauricio Ribeiro Lopes, presente como convidado, afirmou que é possível instalar inquérito para investigar a dirigente por prevaricação e improbidade administrativa, mas a medida cabe aos procuradores do patrimônio público e social.
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