Justiça:” Sem mandado, invasão da PM à escola é violência ao Estado Democrático”

Momento em que a Tropa de Choque entra no centro educacional sem autorização - Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Momento em que a Tropa de Choque entra no centro educacional sem autorização – Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Alexandre de Moraes, tem o prazo de 72 horas, segundo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para esclarecer “se foi o responsável por ‘adiantar’ o cumprimento da ordem judicial com a determinação de ingresso da Polícia Militar no imóvel [prédio do Centro Paula Souza] sem mandado judicial”.

A Polícia Militar (PM) entrou na segunda-feira (2), por volta de 11h30, no prédio do Centro Paula Souza (CPS), ocupado por estudantes desde a última quinta-feira (28), e permaneceu lá durante toda a tarde, ação considerada ilegal pelo TJ-SP. Os estudantes protestam contra a falta de merenda e denúncias de corrupção nos contratos de alimentação escolar. O CPS é o órgão responsável por administrar o ensino técnico em São Paulo.

No domingo (1º) a Justiça de São Paulo concedeu liminar determinando reintegração de posse do prédio do Centro Paula Souza, no bairro da Luz, região central da cidade. Apesar disso, a decisão de hoje, assinada pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, diz que “não houve mandado judicial para o cumprimento da ordem [reintegração], pois este ato jurisdicional compete à Central de Mandados”. “Sem mandado judicial, qualquer ato de execução forçada caracteriza arbítrio, violência ao Estado Democrático, rompimento com a Constituição vigente e os seus fundamentos”, diz a decisão do juiz, que pediu ainda a “imediata suspensão de qualquer ato por parte da Segurança Pública do Estado de São Paulo com o fim de ingressar no imóvel”.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo disse que a PM entrou no local “para acompanhar e garantir a segurança dos funcionários e professores que chegaram para trabalhar no prédio administrativo”. A pasta alega que “não houve cumprimento da reintegração de posse”.

Diversas figuras políticas estiveram no local, durante a tarde, reiterando a ilegalidade da ação da Secretaria de Segurança Pública, entre elas a deputada federal Luiza Erundina (PSOL-SP), o ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP).

Ministro da Educação

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse hoje em entrevista coletiva na capital paulista que o ministério, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF), criou um grupo de inteligência para investigar fraudes na merenda. “Estamos investigando uma série de cidades e resultados vão aparecer. São investigações sigilosas, porque nós não vamos tolerar nenhuma fraude”.

Questionado sobre as ocupações de estudantes no estado de São Paulo, Mercadante disse que defende a liberdade de manifestação e que a recomendação “é buscar sempre o diálogo, de forma democrática, buscando construir saídas, que evitem a radicalização”.


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