Deputados comemoram a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
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Deputados comemoram a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
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