Apresentado em 2012 pelo deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), o Projeto de Lei 3722, que foi discutido esta semana em comissão especial na Câmara dos Deputados, tem como objetivo revogar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/13), em vigor desde 2003.
O projeto de Peninha, também chamado de Estatuto do Controle de Armas de Fogo, propõe flexibilizar a aquisição de armas de fogo no Brasil, alterando alguns dispositivos e criando outros novos, todos visando uma maior facilidade na circulação, venda e registro das armas. Um dos fatores que vem gerando discussão nesta nova lei é a idade mínima para aquisição de uma arma, já que o Estatuto do Desarmamento estabelece a idade de 25 anos para a compra e registro de armas de fogo, e a nova norma reduziria este número para 21.
Outra questão polêmica é a descentralização da expedição de registros das armas de fogo. Atualmente, o cadastro e expedição do documento da arma são atividades exclusivas da Polícia Federal, a partir de uma autorização do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). De acordo com a lei proposta por Peninha, esta delegação também poderá ser feita pelas polícias civis estaduais, o que pode resultar em uma maior facilidade no registro das armas.
Um fator de extrema importância levantado neste debate é a regulamentação do comércio de armas. Quando foi aprovado, em 2003, o Estatuto foi elogiado por especialistas por ser rígido no que diz respeito a comercialização das armas de fogo. Segundo a atual norma, é proibida a venda de armas de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades competentes, como policiais, guardas e seguranças de empresas privadas.
A nova lei proposta pelo peemedebista cria mecanismos para que a venda seja facilitada, estabelecendo requisitos básicos para um cidadão adquirir uma arma, como apresentação de CPF, comprovante de residência e não possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado em inquérito policial.
Dentre as contestações ao projeto, a mais evidente é em função do porte de arma. De acordo com o Estatuto do Desarmamento o porte só é permitido a poucas classes profissionais, como policiais, profissionais da segurança privada e membros do judiciário, além de pessoas que comprovadamente necessitam da arma para sobrevivência.
A lei 3722 facilita o porte de armas para o cidadão comum, estabelecendo algumas regras básicas para a solicitação deste documento, tais como a comprovação de idoneidade, apresentação de documentos que comprovem residência fixa e capacidade técnica para porte de arma de fogo. Detalhe: a validade do porte de arma de fogo deverá ser de, no mínimo, cinco anos.
Em 10 anos, Estatuto evitou 121 mil mortes
De acordo com dados apresentados no 9º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ao menos 121 mil mortes foram evitadas no País em função do Estatuto do Desarmamento. Só o Estado de São Paulo apresentou uma queda de 12,6% no número de homicídios entre 2004 e 2007.
Segundo o Mapa da Violência 2015: Mortes Matadas Por Armas de Fogo, desenvolvido pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, o número de mortos por disparo de armas de fogo chegou a 42.416 em 2012, o que equivale a 116 mortes por dia. Deste número, 94,5% resultaram de assassinatos. Estes são os mais altos índices divulgados desde o início do Mapa da Violência, que começou a ser divulgado em 1980.
A pesquisa do sociólogo também levantou que os jovens, de 15 a 29 anos, representaram 59% do total de homicídios, o que significa mais da metade das vítimas. Das 42.416 mortes por armas de fogo que ocorreram em 2012, 24.882 foram de pessoas com menos de 30 anos. Na questão racial, a discrepância também é grande. Do total de assassinatos causados por armas de fogo, 11,8 % são brancos, enquanto 28,5 %, mais que o dobro, são negros. “Morrem 2,5 vezes mais negros do que brancos vitimados por armas de fogo”, diz Jacobo, na conclusão de sua pesquisa.
PMDB foi um dos que mais receberam recursos da indústria de armas
Dados revelados pelo Congresso em Foco apontam que fabricantes de armas e munições destinaram R$ 1,73 milhão para políticos de 12 partidos em 15 Estados. O partido de Rogério Peninha, PMDB, foi o mais privilegiado pelo dinheiro das empresas de armas. Nas eleições de 2014, o PMDB foi a legenda que teve o maior número de deputados federais candidatos financiados pela indústria de armas e munições.
Doações do setor fortaleceram a campanha de quatro candidatos do partido de Peninha, e totalizaram R$ 100 mil de investimentos. Édio Lopes (RR) e Fábio de Almeida (SE) receberam R$ 30 mil cada um, enquanto Alceu Moreira (RS) e Ronaldo Benedet (SC) recolheram R$ 20 mil cada. Destes, apenas Fábio de Almeida não foi reeleito. Não por acaso, o financiamento de campanhas dos peemedebistas está diretamente atrelado ao interesse na revogação do Estatuto do Desarmamento.
Na comissão especial que discute o assunto na Câmara, ocupada majoritariamente por políticos da chamada “Bancada da Bala”, 10 dos 24 parlamentares receberam doações do setor armamentista para suas campanhas eleitorais. Outros seis suplentes na comissão também foram financiados por empresas de armas e munições.
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