O Ministério Público brasileiro já decidiu de que lado está na discussão sobre a legalização das drogas. Embora alguns deles sejam favoráveis à descriminalização, seus chefes, membros do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG), decidiram, em reunião na semana passada (7), encaminhar a cada ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação pedindo que o porte de qualquer tipo de droga permaneça proibido em todo o País.
O assunto é tema no STF. Seus 11 ministros analisam se é hora de derrubar o artigo da Lei de Drogas que classifica como crime adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal. Espera-se que a descriminalização do porte seja o primeiro passo para a legalização de todas as substâncias.
A decisão do conselho de procuradores foi tratada internamente como uma manifestação de apoio ao Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, que em agosto, no plenário do Supremo, discursou contra a descriminalização do porte para uso pessoal. “Consumir droga sempre causa dano”, argumentou. “O Estado não se mostra capaz nem de fiscalizar drogas lícitas…”
A ideia de encaminhar a manifestação ao Supremo – aprovada por unanimidade – foi feita pelo Procurador-Geral do Paraná, Gilberto Giacóia. À Brasileiros ele explicou suas razões: “O Estado não realiza as políticas públicas na área da saúde e segurança de forma adequada e, por isso, essa medida pode gerar uma situação de disseminação do tráfico”, previu. “O colegiado deliberou, então, que se elaborasse uma síntese do pensamento do doutor Rosa e redigisse um documento para o Supremo dizendo que essa era a posição do Ministério Público Brasileiro.”
Mesmo que persuasivos, os procuradores-gerais não devem convencer alguns dos magistrados. É o caso do ministro Luís Roberto Barroso, para quem a descriminalização do consumo da maconha é “o primeiro passo” que pode levar “a uma política de legalização [das drogas] e eliminação do poder do tráfico”.
Ele se baseia em estudos internacionais, como o divulgado no ano passado pela Organização das Nações Unidas (ONU). O órgão estima que o tráfico movimente ilegalmente US$ 320 bilhões todos os anos, o equivalente a R$ 1,2 trilhão em valores atuais. É para que o Estado assuma esse controle que cresce no mundo a pressão para que governos legalizem essas substâncias.
De acordo com a Polícia Militar, 22,8% da população brasileira consome algum tipo de substância ilegal.
Deixe um comentário