Na última semana o Congresso Nacional foi palco de mais uma decisão reacionária. A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que tem como objetivo modificar o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003. O texto-base proposto pelo peemedebista abranda as exigências para compra e porte de armas, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para comprá-las e autoriza o porte para senadores e deputados federais.
A nova lei, denominada como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, flexibiliza diversas regras e cria novas para facilitar a compra de armas e munições. Além da redução da idade mínima para a compra, outro fator que pode aumentar a circulação e a venda de armas é a descentralização da expedição de registros das armas de fogo. Atualmente, o cadastro e expedição do documento da arma são atividades exclusivas da Polícia Federal, a partir de uma autorização do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). O novo texto-base proposto por Peninha estabelece que esta delegação também poderá ser feita pelas polícias civis estaduais, o que pode resultar em uma maior facilidade no registro das armas.
Para o ex-secretário nacional de Segurança Pública no governo FHC, coronel da reserva da Polícia Militar e membro do Fórum de Segurança Pública, José Vicente da Silva, as atuais modificações do Estatuto do Desarmamento em trâmite no Congresso, se concretizadas, podem refletir em um aumento degenerado da violência no País. “A modificação do Estatuto vai ser uma tragédia para o Brasil. Somos o País mais violento do mundo com quase 60 mil mortes, grande maioria causada por armas de fogo. As pesquisas mostram claramente que o aumento do número de armas reflete em um aumento da violência”, disse o coronel em entrevista à Brasileiros.
A pesquisa Mapa da Violência – Mortes Matadas por Armas de Fogo, desenvolvida pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz e divulgada em maio, mostra que pelo menos 40 mil pessoas foram assassinadas por algum tipo de arma de fogo em 2012. Sendo assim, os homicídios relacionados às armas responderam por 71% de um total de 56 mil mortes naquele ano. A taxa de assassinatos registrada em 2012 é a maior desde o começo da divulgação do Mapa da Violência. Até então, o maior número havia sido constatado em 2003 – ano em que o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor.
Dados divulgados no 9º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o Estatuto vem, na medida do possível, cumprindo com seu papel de reduzir a violência. Desde que está em vigor, a lei conseguiu prevenir ao menos 121 mil mortes. Só o Estado de São Paulo apresentou uma queda de 12,6% no número de homicídios entre 2004 e 2007. Contudo, para o coronel José Vicente, o Estatuto não deveria ser o único instrumento criado para conter os homicídios no Brasil. “Faltam políticas públicas, principalmente em âmbito nacional, para conter a violência no País. Nós não temos essas políticas, e medidas como um melhor treinamento da polícia e um cuidado maior com as áreas urbanas mais vulneráveis não foram tomadas”, argumentou Vicente.
O coronel ainda chama atenção para o risco que seria diminuir a idade mínima para a compra de armas e munições. “Liberando as armas e colocando elas nas mãos das pessoas mais jovens, que são as principais vítimas, nós vamos ter uma grande possibilidade de aumento nessas mortes.” O argumento de José Vicente faz sentido, já que, no Mapa da Violência de 2015, 59% das vítimas têm entre 15 e 29 anos. Das 42.416 mortes por armas de fogo que ocorreram em 2012, 24.882 foram de pessoas com menos de 30 anos.
Um argumento muito difundido é que o Estatuto do Desarmamento torna quase impossível a aquisição de armas de fogo, em função de diversas burocracias e restrições. Entretanto, uma reportagem do portal iG mostra que, entre 1º de janeiro e 4 de maio deste ano, foram concedidos 82 registros de armas de fogo por dia, um recorde. Para se ter uma ideia, em 2004, ano em que o Estatuto entrou em vigor, foram 8 registros por dia. Portanto, mesmo que com restrições, os brasileiros estão conseguindo comprar e registrar suas armas.
Indústria das armas bancou campanhas do PMDB
Dados revelados pelo Congresso em Foco apontam que fabricantes de armas e munições destinaram R$ 1,73 milhão para políticos de 12 partidos em 15 Estados. O partido de Rogério Peninha, PMDB, foi o mais privilegiado pelo dinheiro das empresas armamentistas. Nas eleições de 2014, o PMDB foi a legenda que teve o maior número de deputados federais candidatos financiados pela indústria de armas e munições.
Doações do setor fortaleceram a campanha de quatro candidatos do partido de Peninha, e totalizaram R$ 100 mil de investimentos. Édio Lopes (RR) e Fábio de Almeida (SE) receberam R$ 30 mil cada um, enquanto Alceu Moreira (RS) e Ronaldo Benedet (SC) recolheram R$ 20 mil cada. Destes, apenas Fábio de Almeida não foi reeleito. Não por acaso, o financiamento de campanhas dos peemedebistas está diretamente atrelado ao interesse na revogação do Estatuto do Desarmamento.
A comissão especial que aprovou as mudanças no Estatuto do Desarmamento é formada majoritariamente por políticos da chamada “Bancada da Bala”, onde 10 dos 24 parlamentares receberam doações do setor armamentista para suas campanhas eleitorais.
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