O projeto de terceirização aprovado na Câmara é uma total desregulamentação do trabalho terceirizado. É o que defende a economista Regina Camargos, do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), para quem a medida é um “ataque frontal” aos trabalhadores.
O texto aprovado, segundo a economista, permite que as empresas terceirizem na extensão e forma que quiserem, sem quaisquer normas de procedimento. Segundo dados do Dieese, a remuneração do trabalho do terceirizado é de 22% a 25% mais baixa se comparada a do contratado diretamente pela empresa. De acordo com Camargos, o Ministério do Trabalho dá um número aproximado de que hoje no Brasil existem 12 milhões de terceirizados. O Dieese calcula que agora esse número irá pelo menos dobrar.
“Além disso, os terceirizados não têm os mesmos direitos que os diretamente contratados asseguram em seus acordos coletivos, como vale alimentação, vale refeição, auxilio creche, auxilio educação, uma série de benefícios acima da lei que os trabalhadores conquistam em suas negociações coletivas. Isso porque os sindicatos que representam os terceirizados geralmente são muito frágeis, sem pressão de organização e muitos deles são o que chamados sindicatos de gaveta, que só existem para arrecadar imposto sindical. Não são sindicatos fortes. O que a gente vai assistir muito por aí é sindicato vendendo convenção coletiva para o patrão, sem nenhuma garantia para os trabalhadores”, diz Camargos.
A economista alerta para um dos itens aprovados no projeto: a isenção da empresa contratante de exigir da empresa que fará a terceirização um depósito de 4% do valor do contrato, para quitar as verbas rescisórias em caso de falência. “Isso estava no projeto de lei 3015, que está no Senado. O que mais acontece são essas empresas quebrarem e não fazerem o pagamento dessas verbas para os trabalhadores. Isso foi eliminado desse projeto aprovado ontem. Não tem nenhuma garantia para os trabalhadores terceirizados de que, se essa empresa falir, eles vão receber essas verbas”.
Camargos chama atenção também para a liberação e desregulamentação do trabalho temporário. Nos períodos de greve, inclusive, poderão ser contratados funcionários temporários para substituir os que estiverem paralisados.
José Dari Krein, professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, também enxerga a medida como um retrocesso social: “Tudo sinaliza que teremos um mercado de trabalho mais inseguro e instável, deixando o trabalhador em situação de vulnerabilidade”.
Para o pesquisador, o projeto aprovado desconstrói o Direito do Trabalho, criado “não para ser somente uma funcionalidade econômica, mas para preservar a dignidade, a vida. Quando você destrói essa regulação de proteção social, você está eliminando perspectivas de ter uma sociedade mais civilizada”.
Além da diminuição de renda do trabalhador, Camargos prevê uma queda na arrecadação da União: “Como as empresas terceirizadas são as que mais burlam a Previdência Social e a Receita Federal no Brasil, vai haver um impacto terrível sobre a arrecadação previdenciária. Então o governo que está dizendo que vai fazer uma reforma da Previdência para equilibrar as contas da Previdência e permite que um projeto tão draconiano de terceirização seja aprovado, está dando um tiro no pé”.
Para a economista, a medida é um incentivo à “pejotização” em massa da classe trabalhadora e contribui para retardar a retomada da recuperação econômica: “Os trabalhadores terceirizados têm renda muito menor, salários muito menores, menos benefícios e uma rotatividade altíssima, o que vai impactar no seguro desemprego. O governo vai ter mais desembolso com seguro desemprego do que teria com trabalhador com menos rotatividade. O governo se moveu numa direção que vai contra o ajuste fiscal e a reforma da previdência que ele tanto defende”.
Camargos e Krein contestam o argumento usado pelos defensores de que a flexibilização da legislação trabalhista irá gerar emprego. Segundo a economista, somente crescimento econômico traria aumento de renda e emprego. Camargos cita um estudo da OIT (Organização Internacional do Trabalho) com 167 países que adotaram a flexibilização a partir da crise de 2008. Os indicadores, segundo ela, mostram que não houve geração adicional de emprego e em alguns países aumentou o desemprego.
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