Responda rapidamente: quais são os três pontos básicos do projeto de reforma da Previdência Social defendido pelo governo enterino do sr. Michel Temer?
Resposta: Você errou todas as alternativas.
Na verdade, o governo enterino não tem nenhum projeto de reforma da Previdência.
A rigor, não tem projeto nenhum a não ser arrastar-se com a ilusão de alguma dignidade até o dia 1o. de janeiro de 2019.
Pressionado pelas acusações que atingiram oito de seus ministros na semana passada, além de colocar sob suspeita de corrupção metade de sua base no Congresso, o sr. Temer tenta produzir factoides para distrair a atenção da opinião pública, como essa manobra contábil que ameaça arruinar o sistema de seguridade social do País.
Acontece que a imprensa hegemônica também não tem outro projeto que não seja impedir que o sr. Lula da Silva esteja entre os candidatos à Presidência da República em 2018.
Seja Lula culpado ou não de tudo que lhe é imputado, ele é um homem condenado a priori.
Alcançado esse objetivo, por vias retas ou tortas, o cidadão que formula suas opiniões com base no conteúdo das grandes empresas de comunicação vai perceber uma queda no nível de tensão dos debates políticos.
Qualquer indivíduo que tenha sido submetido a aulas de Direito Comparado, ou, como querem alguns, a estudos comparativos de Direito, há de admitir que estamos vivendo um período de excepcionalidade na aplicação da Justiça, cujas consequências ainda não se podem avaliar.
Isso porque todo o sistema da Justiça está submetido, nos últimos anos, a condicionantes de natureza política que distorcem a Ciência do Direito.
Ainda que se possa dizer, em um surto de otimismo, que essa distorção ocorre em função de uma determinada circunstância histórica, que catalisa poderosas forças sociais e econômicas em torno de um projeto específico, não há como fugir à evidência de que esse contexto afeta o exercício do Direito Positivo.
O Brasil vive neste período sob a égide de um poder de coerção perigosamente concentrado em um indivíduo, o juiz federal Sergio Moro, que adquiriu poderes extraordinários, e os exerce superando a plenitude recomendada pelo bom Direito, porque age com o suporte extra-jurisdicional concedido pela imprensa dominante.
Não se está aqui a dizer que a lista de acusações e acusados tem ou não fundamento: o que se pode afirmar é que as iniciativas acusatórias seguem um roteiro que induz ao favorecimento do projeto político citado acima.
Em que outra circunstância um governo assediado desde sua inauguração por denúncias de corrupção poderia sobreviver?
Quanto ao projeto de reforma da Previdência, o governo enterino vem fazendo uma série de concessões que desfiguraram bastante suas intenções originais, porque seus aliados no Congresso Nacional precisam assegurar um mínimo de popularidade, se quiserem manter suas prerrogativas e suas carreiras diante do risco de um processo por corrupção.
Assim, o objetivo de economizar R$ 800 bilhões em dez anos, apontado inicialmente como justificativa para a proposta, foi reduzido para R$ 650 bilhões, mas as mudanças negociadas com o Parlamento não resistem a uma análise técnica rudimentar.
Isso porque cada um dos pontos barganhados responde a uma necessidade política, não econômica, como, por exemplo, a amenização das exigências para professores e policiais e a transferência da decisão sobre o funcionalismo público para as instâncias estaduais e municipais.
E qual a razão?
Muito simples: o governo enterino tenta reduzir o descontentamento de grupos que se mobilizam e prejudicam sua popularidade, e transfere para cada governador ou prefeito o ônus de lidar com sua própria clientela.
O inquilino do Planalto navega em mares revoltos, sem bússola.
O problema é que todos os brasileiros estão a bordo dessa nau dos insensatos.
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