Após meses de intensas negociações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo). O projeto disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.
Segundo o texto, do relator Alessandro Molon (PT-RJ), não será mais exigido o uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados; e a regulamentação por decreto da neutralidade da rede deverá seguir os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição. Para elaborar o decreto, a Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
“Com a aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara, o Brasil dá um passo decisivo para garantir os direitos dos seus 100 milhões de internautas. Foi uma conquista da sociedade brasileira e também da web mundial”, afirmou o deputado Molon à Brasileiros. Confira o relatório aprovado.
Manifestações de apoio recentes
Histórico do projeto
Considerado a “Constituição da Internet”, o texto tinha como objetivo garantir direitos e dar uma base de princípios sobre o uso da internet. Durante os trâmites, enfrentou resistência da oposição e das empresas do setor de telecomunicações. O Marco Civil da Internet foi um projeto construído colaborativamente após a criação de uma plataforma na web, criada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV/RJ.
Em setembro do ano passado, a presidenta Dilma Rousseff pediu urgência na votação do projeto – que tramitava há cerca de dois anos e meio na Câmara – depois das denúncias de espionagem das comunicações brasileiras pela agência norte-americana de segurança (NSA).
Veja abaixo as repercussões da aprovação do projeto
O #MarcoCivil é uma ferramenta da liberdade de expressão, da privacidade do indivíduo e do respeito aos direitos humanos
— Dilma Rousseff (@dilmabr) 26 março 2014
A aprovação do #MarcoCivil da Internet pela Câmara dos Deputados é uma vitória de toda a sociedade brasileira
— Dilma Rousseff (@dilmabr) 26 março 2014
O projeto mostra o protagonismo do Brasil em um tema q o mundo debate, a segurança, a privacidade e a pluralidade na rede #MarcoCivil
— Dilma Rousseff (@dilmabr) 26 março 2014
Com Agência da Câmara.
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