O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, considera uma vitória de toda a sociedade a aprovação na Câmara dos Deputados da Medida Provisória , que altera as regras de acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso.
Levy e o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, participaram da abertura do Seminário sobre Política Fiscal: 15 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os dois agradeceram ao Congresso a aprovação. Lembraram que a MP 665 faz parte do que consideram o “tripé” do ajuste fiscal.
“Acreditamos, sim, que foi uma vitória de toda a sociedade porque essa medida [MP 665] trabalha alguns pontos do próprio mercado de trabalho”, disse.
Segundo ele, a Medida Provisória 664, que restringe o acesso ao benefício da pensão por morte, também terá um efeito positivo sobre o equilíbrio fiscal. “Acho que as outras votações transcorrerão com tranquilidade, com aperfeiçoamento [a ser feito pelo] Congresso Nacional, quando for necessário, e vamos alcançar os objetivos para que nós possamos começar a agenda além do ajuste.”
Segundo ele, há outras medidas previstas, como ajuste para permitir novos investimento, que estão sendo avaliadas pela presidenta Dilma. Levy lembrou que as novas medidas também são necessárias para o país voltar a crescer.
O ministro da Fazenda observou que o governo está fazendo um “tremendo esforço” em relação à adoção de controle dos gastos públicos. Ele acrescentou que o objetivo é procurar a eficiência dentro no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Responsabilidade fiscal é fundamental para a gente continuar a crescer e ter equilíbrio, [porque] dá essa segurança tanto para a população de modo geral [quanto] para os trabalhadores e os agentes econômicos.”
Para Levy, as votações de ontem (6), na Câmara dos Deputados, foram muito importantes e mostraram o apoio da base do governo, do PT e segmentos do PMDB. “Esse primeiro passo do conjunto de medidas [do ajuste fiscal] foi essencial”. Para ele, a inclusão no ajuste das medidas de desoneração sobre a folha de pagamentos de diversos segmentos de empresas pemitirá economia de R$ 25 bilhões ao ano.
Tanto Levy quanto Barbosa fizeram elogios à Lei de Responsabilidade Fiscal. O ministro do Planejamento considerou a lei um “divisor de águas” que começou a ser adotado no mundo nos anos 90. “São práticas modernas para a política econômica que evoluíram para as regras fiscais. Com limites para o gestor público”, destacou Barbosa. Para Levy, o seminário promovido pelo TCU “é de excepcional significância” porque analisa normas que pemitiram trocar as antigas doutrina burocráticas por práticas gerenciais.
Aprovada pelo Congresso Nacional em 2000 e regulamentada em 2002, a lei foi o primeiro instrumento jurídico criado no Brasil para impor normas e limites aos gastos do dinheiro público.
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