A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (30), às 14h30, a recente divulgação, em um blog, de uma lista suja do trabalho escravo, apontando empregadores flagrados ao submeter trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou a condições análogas ao trabalho escravo.
O deputado César Halum (PRB-TO) pediu a realização da audiência pública para que o Ministério do Trabalho e Emprego esclareça como essas informações sobre processos administrativostransitados em jugado se tornaram públicas, já que, em dezembro do ano passado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar, atendendo pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), para que o governo parasse de divulgar essa relação. A decisão suspendeu os efeitos da portaria interministerial número 2 de maio de 2011, do Ministério do Trabalho e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que estabelece as regras sobre o cadastro.
“Visto que as informações são alvo de uma ADI [ação direta de inconstitucionalidade] e ato suspensivo, é de extrema importância que as circunstâncias e motivos de seu vazamento sejam esclarecidos à sociedade, uma vez que o STF se manifestou pela sua inconstitucionalidade devido à usurpação de competência do Poder Legislativo”, ressalta Halum.
O chefe da Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego, Alexandre Lyra, participará da reunião para prestar os esclarecimentos. A audiência está marcada para o plenário 6.
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