A lei que acaba com a aposentadoria integral para os profissionais civis que ingressarem no serviço público federal foi sancionada nesta quarta-feira, dia 2, pela presidenta Dilma Rousseff. De acordo com a nova regra, para ganhar acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será necessário contribuir à parte. A nova lei não afeta os atuais servidores que poderão se aposentar com salário integral.
De acordo com o texto da nova lei, publicado no Diário Oficial da União, o valor máximo para a aposentadoria a partir de agora será o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que atualmente é de R$ 3, 9 mil. Segundo a lei atual, o servidor contribui com 11 % sobre o salário total e a União coloca o dobro, 22%. As novas regras preveem o aporte das mesmas porcentagens, mas sobre o teto do INSS. Se o servidor quiser ganhar um valor maior, terá que contribuir para um fundo complementar que pagará um extra a partir de 35 anos de contribuição.
A contribuição deverá ser feita para um dos três fundos que serão criados a partir da nova Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp) de acordo com a área de atuação: o Funpresp-Leg, que contribui para o Legislativo, o Funpresp-Exe, para o Executivo e o Funpresp-Jud, para os servidores do Judiciário. Servidores do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União também poderão contribuir.
De acordo com o Ministério da Previdência, as mudanças foram necessárias para reduzir o déficit das contas da pasta que crescem ano a ano. Em 2012, a diferença entre o que sai e o que entra dos cofres da previdência deve chegar a R$ 60 bilhões negativos. Em 2011, o déficit foi somou R$ 56 bilhões e em 2010, R$ 51 bilhões.
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