Entra em vigor a nova Lei de Acesso à Informação

A Nova Lei de Aceso à Informação, que começa a vigorar nessa quarta-feira, obriga órgãos públicos a oferecer informações referentes às suas atividades a qualquer cidadão que possa se interessar. Porém, existem algumas informações que ainda serão mantidas em sigilo. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação publicou, através do “Diário Oficial da União”, o que será considerado secreto pelo Governo e não estará disponível.

Dados como relatórios de auditorias do instituto, termos de responsabilidade, documentos sobre o sistema de segurança e alarmes, plantas de imóveis, manuais de procedimento, planos de contingência ou de recuperação e registros telefônicos não serão cedidos por motivos óbvios de segurança. De mais, o brasileiro já pode fiscalizar de maneira mais próxima orgão públicos federais, estaduais ou municipais.


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