O presidente da República em exercício, Michel Temer, decidiu retirar o pedido de urgência na votação do projeto de lei que flexibiliza a meta de superávit primário. Superávit primário é quanto o governo arrecada, menos suas despesas, ante de pagar os juros da dívida interna (para remunerar, por exemplo, os investimentos como fundos de renda fixa ou DI).
Após uma conversa com o presidente do Senado, Renan Calheiros, Temer avaliou que seria melhor que a votação seguisse o cronograma proposto pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano para que sejam descontadas da meta as desonerações tributárias (como IPI) e os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O recuo ocorreu porque os parlamentares da oposição questionaram a legitimidade da medida. Segundo a assessoria da vice-presidência, esse embate poderia alongar a votação do projeto, Temer avaliou que a retirada do pedido de urgência seria um gesto de boa vontade. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14).
Uma das alegações é de que pedidos de urgência constitucional só podem se aplicar a proposições que tramitam separadamente na Câmara ou no Senado, não de forma conjunta no Congresso Nacional, que é o caso da alteração na LDO.
Outra interpretação é de que, por se tratar de matéria orçamentária, de prerrogativa do Legislativo, o projeto de lei não pode ter o pedido de urgência feito pelo Executivo. Com base nessas informações, líderes do PSDB e do DEM, na Câmara, ameaçaram questionar a medida proposta pelo governo no Supremo Tribunal Federal.
O não compromisso com uma meta de superávit neste ano foi considerado casuísta por parlamentares da oposição. Esta iniciativa é vista como mais uma manobra contábil do governo, o que tem desagradado empresários e mercado financeiro. As contas devem fechar negativas neste ano, o que não acontece desde 1997.
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