A advogada-geral do Estado espanhol, Marta Silva de Lapuerta, apresentou nesta quarta-feira (11) ao Tribunal Constitucional (TC) um recurso contra a resolução do Parlamento que aprovou a independência da Catalunha na última segunda-feira (9). O recurso foi aprovado em reunião extraordinária do Conselho de Ministros.
Marta Lapuerta explicou que, no texto, o Executivo pede ao tribunal que advirta a presidenta do Parlamento catalão, Carme Forcadell, o presidente do governo regional da Catalunha, Artur Mas, e outros 20 detentores de cargos públicos de que estão sujeitos ao “delito de desobediência” caso se recusem a cumprir as resoluções da Justiça. Essa advertência contempla a possibilidade de suspensão de funções.
Após a aprovação no Parlamento catalão da resolução conjunta dos partidos pró-independência Junts pel Sí e CUP (Candidatura de Unidade Popular, extrema-esquerda), o governo espanhol solicitou de imediato um relatório do Conselho de Estado, essencial para avançar com um recurso de inconstitucionalidade no Tribunal Constitucional.
A resolução, aprovada no Parlamento catalão, inicia o processo de “criação do Estado catalão independente” que, destacam os partidos, “terá a forma de república”. O texto destaca que o processo de independência “não estará submetido às decisões das instituições do Estado espanhol, em particular do Tribunal Constitucional”, organismo do qual não reconhecem legitimidade.
O relatório do Conselho de Estado espanhol, órgão consultivo máximo do governo, baseia-se no Artigo 161 da Constituição, que estabelece que o Executivo poderá impugnar no TC as decisões adotadas por órgãos das comunidades autônomas e que essa impugnação “tem efeito de suspensão” a partir do momento em que o tribunal admitir o trâmite.
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