Em artigo publicado neste domingo (17) na Folha de S.Paulo, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, refutou todos os argumentos dos defensores do impeachment. A presidenta Dilma Rousseff é acusada de ter atrasado o repasse de subvenções da União ao Banco do Brasil para execução do Plano Safra, em 2015, o que configuraria uma operação de crédito vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como explica Cardozo, o argumento não possui fundamento jurídico: “Renomados juristas e técnicos experientes refutam a tese de ‘operação de crédito’ na relação entre o governo e o Banco do Brasil para execução do Plano Safra. Entendem, sim, que houve um mero contrato de prestação de serviços, em que um atraso de pagamento não configuraria ‘empréstimo’. Fosse assim, poderíamos dizer que um trabalhador empresta dinheiro à empresa quando esta atrasa seu salário, o que é absurdo”.
A acusação carece, ainda, de um requisito crucial: Dilma é acusada de um ato que ela não praticou. Como explica Cardozo, o “plano de custeio do agronegócio é gerido diretamente pelo ministro da Fazenda, não existindo qualquer ato jurídico praticado pela Presidência da República”.
A presidenta também é acusada de editar “seis decretos de créditos suplementares que teriam contrariado metas fiscais”. Ora, diz Cardozo, “um decreto que abre crédito suplementar apenas rearranja gastos dentro do próprio orçamento e jamais ferirá metas fiscais. Além disso, houve uma lei que ajustou essas metas à situação econômica. E foi isso o que o governo fez. Baixou decretos tanto para remanejar o orçamento quanto para contingenciar gastos. Cumpriu as metas anuais. Tudo com aval do Congresso”.
Os próprios acusadores da presidenta sempre praticaram os mesmos atos, mas tratam de omitir este fato: “Vale lembrar que o Tribunal de Contas da União sempre permitiu tais mecanismos nos governos de Fernando Henrique e de Lula e jamais reprovou as contas dos ex-presidentes. Pelo contrário, o TCU também solicitou decretos de abertura de crédito suplementar para recompor seu próprio orçamento”, diz Cardozo.
Como a comissão especial da Câmara que analisou o pedido de impeachment não conseguiu comprovar a existência de nenhuma irregularidade, tratou de repassar essa tarefa adiante: “Nem mesmo o relatório da comissão especial da Câmara conseguiu demonstrar a má-fé ou a procedência das denúncias. Acusa sem provas e transfere a responsabilidade para o Senado, não sem antes pretender afastar a presidente do cargo. Pune-se primeiro para depois investigar”.
Cardozo esclarece ainda que “não existe dolo, má-fé ou ato ilícito que caracterize um ‘atentado à Constituição’. Não acreditamos na consumação deste impeachment, pois ele desrespeita a Carta Magna e impõe uma ruptura com nosso Estado democrático de Direito. Levar adiante esse processo é promover um golpe de Estado sem armas, fundado apenas em retórica jurídica incompreensível aos olhos da quase totalidade dos cidadãos. Se a Câmara respeitar a Constituição, não haverá impeachment”.
Deixe um comentário