O plenário do Congresso decidiu manter o veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5.735/13) quanto ao financiamento empresarial de campanhas. Foram 190 votos a favor, 220 contra e 5 abstenções. Eram necessários 257 votos para derrubar o veto. Com a manutenção do veto pelos deputados, não haverá necessidade da análise e votação dos senadores. Sendo assim, a partir da publicação da lei, está oficialmente proibida a doação empresarial às campanhas eleitorais.
Voto impresso
Já o veto da presidenta ao voto impresso para o caso de conferência, previsto no projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5.735/13), foi derrubado pelos deputados. Foram 368 deputados contra e 50 a favor do veto. Com a derrubada do veto, o texto vetado pelo governo será reinserido na Lei 13.165/15, da reforma política.
A matéria prevê o uso do voto impresso nas urnas eleitorais para conferência pelo eleitor, sem contato manual, assim como para posterior auditoria. A regra entrará em vigor nas próximas eleições gerais, em 2018.
O Congresso Nacional aprovou ainda quatro projetos de lei com créditos orçamentários, entre eles o que libera R$ 368,2 milhões para garantir o pagamento de benefícios aos aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil.
Antes do encerramento da sessão da noite desta quarta-feira (18), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), programou para a próxima terça-feira (24), às 19 horas, nova sessão do Congresso Nacional para votar outros dois vetos do governo: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 e o projeto de lei 5/15, que autoriza o governo a fechar o ano de 2015 com déficit primário de até R$ 119,9 bilhões.
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