Governo pode recorrer ao STF sobre resultado de votação do TCU

O governo federal tem até a próxima quarta-feira (22) para enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU) parecer sobre as contas do Executivo no ano passado. Segundo o órgão, há irregularidades que precisam ser explicadas, como adiantamentos ilegais de fundos de garantia e a extrapolação do montante de recursos aprovados por oito empresas estatais. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o tribunal acredita que “não há condições de avaliar o balanço que descreve a situação financeira, contábil, patrimonial e orçamentária da União”.

Ainda segundo o jornal, é possível que, pela primeira vez, o tribunal reprove as contas referentes a 2014. Por isso, o governo recebeu o prazo estipulado para se defender. “Estamos reinaugurando o TCU, nossas ressalvas nunca foram respondidas pelo governo. Hoje inauguramos uma prática nova. As ressalvas precisam ser respondidas e justificadas”, afirmou o ministro José Múcio Monteiro durante a votação. O acórdão foi aprovado pelos nove ministros do tribunal.

Segundo a lei, o tribunal tem 60 dias para dar parecer prévio indicando aprovação, reprovação ou mesmo se abstendo de opinar a respeito das contas. O documento, em seguida, é enviado ao Congresso, ao qual cabe, sem prazo definido, julgar se as contas do governo são regulares ou não. Segundo o Estado, o parlamento não vota as contas do governo há 12 anos.

O TCU apontou distorções de R$ 281 bilhões de reais nas contas do governo. Dessas, R$ 37 bilhões se referem às chamadas pedaladas fiscais – atrasos intencionais que o governo cometeu no repasse de recursos aos bancos públicos para quitar compromissos de programas sociais.

Segundo o jornal O Correio do Povo, o governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso o processo que avalia as contas reprove o orçamento. A estratégia seria pedir a anulação do julgamento do TCU com base em declarações públicas do ministro Augusto Nardes, relator do caso, que teria dado indicações prévias de seu voto.

Na primeira votação, Nardes elencou 13 irregularidades e propôs que a presidente fosse ouvida, sendo seguido por todos os demais. Como relator, o voto dele conduz a apreciação. De posse das explicações, o TCU marcará uma nova reunião para decidir qual recomendação fará ao Congresso, que é o responsável pelo julgamento das contas.