Foi marcada para esta quarta-feira (22), pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a decisão sobre o número de ministérios que o governo poderá ter. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 299/13), que versa sobre o assunto, não teve avanço nos colegiados nas primeiras tentativas de votação.
Na última sessão, inclusive, o texto gerou um bate-boca de mais de três horas e resultou em um único avanço: foi firmado o acordo entre os líderes para que a matéria seja definitivamente votada no retorno do feriado do dia 21 de abril.
A base do governo resiste ao texto e rebate o argumento de que impor um limite de ministérios significaria necessariamente um grande corte nas contas públicas. O líder governista, José Guimarães (PT-CE), disse que existe uma diferença entre os fatos: “[A proposta] invade a competência privativa do Executivo. Isto virou uma disputa política e a CCJ não pode servir a esse papel.”
O deputado de oposição Júlio Delgado (PSB-MG) apoiou o governo quando, na última quinta-feira (16), defendeu a derrubada da proposta na CCJ: “Estou me dividindo para tentar ajudar o governo nesta questão, que considero inconstitucional.”, disse.
Atual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é o autor da PEC e apresentou o texto em 2013. Ele defende que o número máximo de ministérios deveria ser 20, entrando em conflito com os atuais 39 do governo Dilma. “Acreditamos que 20 ministérios, que reduz em 50% o atual tamanho da administração direta, atende bem às necessidades”, explicou Cunha.
A proposta do peemedebista tem apoio de parte da oposição e do relator da PEC na comissão, deputado André Moura (PSC-SE), que acredita que o governo precisa reduzir e qualificar os gastos. Para o deputado, a aprovação é importante no atual momento em que muito se discute a situação econômica do País.
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