O relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU), Maina Kiai, criticou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de suspender a decisão de primeira instância que proibia o uso de balas de borracha e gás lacrimogêneo em protestos e obrigava a Polícia Militar (PM) a elaborar um protocolo público para a gestão de manifestações.
Na carta dirigida ao presidente do TJSP, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, o relator disse estar “desapontado” com a decisão do juiz.
“Eu havia escrito uma carta saudando o entendimento aplicado pela Corte em determinar que as autoridades responsáveis desenvolvam um protocolo para a atuação policial em protestos. Infelizmente, a sentença foi suspensa antes que a carta pudesse ter sido enviada”, diz o documento. Kiai acrescentou que a decisão inicial era importante para a gestão de protestos no Brasil.
Apesar de crítico ao papel desempenhado pela Polícia Militar no lugar de autoridades civis na gestão de manifestações no Brasil, o relator disse acreditar que um protocolo para atuação policial possa melhorar substancialmente essa gestão e assim proteger de forma mais eficiente o interesse público, a segurança e facilitar a atividade policial.
Decisão do tribunal
O presidente do TJSP suspendeu na segunda-feira (7) a decisão que proibia o uso de balas de borracha e gás lacrimogêneo em manifestações. A determinação era do juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, e tinha sido publicada no dia 19 de outubro. Andrade determinava também que o governo paulista pagasse uma indenização de R$ 8 milhões pela violência excessiva empregada pela Polícia Militar (PM) ao reprimir protestos e que elaborasse um projeto para atuação em manifestações.
Ao suspender a decisão, o presidente do tribunal disse que a sentença anterior causava “grave lesão à ordem e segurança públicas”. “Padronizar e burocratizar determinadas condutas, e de forma tão minuciosa, tolhendo a atuação da Polícia Militar e inclusive impedi-la de utilizar meios de defesa, como pretende a Defensoria Pública, coloca em risco a ordem e a segurança públicas e, mesmo, a vida e a segurança da população e dos próprios policiais militares”, disse o presidente do TJSP ao acatar os argumentos da procuradoria do estado e do Ministério Público contra a sentença.
Para Henrique Apolinario, advogado do programa de Justiça da organização não governamental Conectas, o mecanismo de suspensão de sentença “é excepcionalíssimo e só poderia ser utilizado em casos de flagrante violação do interesse público”. O advogado explicou que, depois de apresentado o recurso, a suspensão será julgada por uma Corte Especial do TJSP composta por 25 desembargadores – entre eles, o próprio presidente do tribunal.
“A manifestação da ONU é mais uma evidência de que o TJSP e o governo paulista estão na contramão das melhores práticas internacionais. A carta do especialista reitera a importância da transparência e da existência de protocolos públicos para a atuação da polícia. É um mínimo óbvio que as autoridades paulistas seguem negando à população, em clara violação dos compromissos assumidos pelo Brasil junto às Nações Unidas”, disse Apolinario.
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