Paulo Abrão: nomeação de Lula não atrapalha investigações contra ele

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi convidado para assumir a chefia da Casa Civil e aceitou, chefiará pasta no lugar de Jaques Wagner, que comandará o gabinete da Presidência. A presidenta Dilma Rousseff, em entrevista coletiva, enalteceu o histórico político do ex-presidente e afirmou que, juntos, darão continuidade a um projeto comum, o de fazer o melhor para o Brasil.

Em sua página no Facebook, Paulo Abrão, ex-Secretário Nacional de Justiça de Dilma Rousseff, presidente da Comissão da Anistia, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, e diretor do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul, enumerou alguns pontos que esclarecem por que a nomeação de Lula não atrapalha em nada as investigações contra ele. Leia íntegra do post a seguir:

A nomeação de Lula como ministro serve para impedir as investigações contra ele? Definitivamente NÃO, porque:

1. Na condição de ministro não haverá interrupção no prosseguimento das investigações de nenhuma denúncia que fizeram contra ele.

2. Agora a denúncia deverá tramitar junto à Corte Suprema (STF) em virtude do denominado foro de prerrogativa de função, previsto na Constituição. Os juízes da Corte Suprema obviamente são tão apegados à lei e à ordem jurídica como quaisquer outros juízes. Dizer que Lula está escolhendo um ‘foro privilegiado’ seria duvidar da idoneidade dos ministros do STF.

3. O STF é composto por 11 juízes independentes. Um julgamento na máxima instância colegiada do Poder Judiciário agrega credibilidade ao resultado e estabilidade ao cumprimento da decisão, seja qual ela for.

4. A propósito, no STF, o julgamento é processualmente mais célere e também não há possibilidade de recursos a outras instâncias da jurisdição nacional o que, a priori, é menos vantajoso para qualquer investigado.

5. Por último, é sempre fundamental lembrar que Lula, como qualquer cidadão, é inocente até que se prove e julgue oficialmente em contrário. Esse é um postulado básico de qualquer democracia séria. Nestes termos, a nomeação dele como ministro não é juridicamente nula e nem constitui desvio de finalidade até porque ele não é formalmente réu em nenhuma ação, repito, ele NÃO é atualmente processado, nenhum juiz, até agora, recepcionou oficialmente as denúncias feitas contra ele.

A decisão só pode ser lida em termos políticos. O fato de Lula em aceitar o convite para virar ministro do Brasil significa apenas um gesto político com a sociedade brasileira que poderá contar com a experiência de um governante que pegou a economia brasileira em 2003 em uma situação muito grave, como hoje, e venceu aquele desafio, superou a crise, gerou empregos, diminuiu as desigualdades e colocou o Brasil em pé no centro do mundo. Voltamos a falar em esperanças.