O jurista Pedro Estevam Serrano sustenta que a anulação da sessão de votação do impeachment na Câmara dos Deputados está correta no mérito, mas chegou tarde demais, porque o processo já se encontra no Senado.
De acordo com Serrano, o presidenta da Casa, Waldir Maranhão, podia fazer isso “enquanto o processo ainda estava na Câmara, mas, agora que ele está no Senado, não há mais essa possibilidade: ele já precluiu”. Na opinião de Serrano é bastante provável que o STF anule a decisão de Maranhão, ainda que as razões apontadas pelo presidente da Câmara sejam válidas.
Serrano argumenta que o STF deveria, ele mesmo, anular todo o processo de impeachment, pela fragilidade das razões apontadas para o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, mas acredita o que a corte não fará nada a respeito.
O jurista Alberto Toron diz que ainda não conhece as razões apresentadas por Waldir Maranhão. Falando em tese, ele tem a impressão de que, “tendo saído da Câmara, o processo está precluso”, e a medida não teria cabimento. Mas ele diz que precisa estudar melhor a decisão antes de opinar com mais propriedade. “Remetido o processo ao Senado, é vedado à Câmara exercer qualquer jurisdição sobre o processo. O presidente do Senado praticamente ignorou a decisão do presidente da Câmara. Em tese, não me parece que a questão terá de ser decidida pelo STF”, disse.
O jurista Márcio Sotelo Felippe, porém, escreveu no Facebook que a decisão de Maranhão segue “a decisão do STF, que dizia que a votação da Câmara não podia passar dos limites da denúncia. Passou. O relatório votado ia muito além da denúncia que foi base do impeachment”. Seja qual for o resultado, o governo conseguiu ganhar tempo.
Deixe um comentário