Meus caros, unanimidade no Supremo Tribunal Federal só mesmo o direito ao casamento para os homossexuais. Mesmo uma causa para lá de nobre, como a Lei da Ficha Limpa, foi aprovada por maioria de votos, 4 ministros, Gilmar Mendes, Cesar Peluso, Dias Toffoli, e Celso de Mello, tiveram a coragem de votar contra! Os demais votaram a favor, e a Lei está aprovada. O voto da ministra Rosa Weber, recém-empossada, era esperado com ansiedade, e ela aliou-se rapidamente àqueles que votaram pela constitucionalidade da Lei. Justificou-se dizendo que: “A Lei da Ficha Limpa foi gerada no ventre moralizante da sociedade que está agora a exigir dos poderes instituídos um basta”. Ayres Britto, também afeito a frases de efeito, afirmou: “Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?”. A resposta, para nós indignados, é óbvia: lógico que não!
Os quatro ministros que votaram contra, basearam-se no princípio de que, enquanto não houver a decisão definitiva, vale dizer, até que não caiba mais recurso, o que demora décadas no Brasil, o político pode se candidatar. Trata-se da presunção de inocência, nobilíssima, elementar em qualquer sistema jurídico.
Só que, no Brasil, o colapso do Judiciário é capaz de segurar processos por décadas, fazendo-se necessário uma saída. Agora, depois que um órgão colegiado de instância inferior, formado por mais de um juiz, como os tribunais estaduais, já tiver reconhecido a culpa do cidadão, mesmo que não se tenham esgotado outros recursos, já está maculada sua ficha.
Pena não ter havido tempo para eliminar Jader Barbalho (PMDB-PA) ou Paulo Maluf (PP/SP), ambos com fichas imundas, mas que entraram ano passado, depois de resolvido o impasse pelo então novo ministro Luiz Fux, que disse ter votado segundo sua consciência, mas contra a vontade. Com todo respeito pela consciência da minoria, é de se festejar a vitória da maioria.
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