O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (12), o texto-base do projeto de Lei 2016/15 que trata do “antiterrorismo”. Pelo projeto, usar, ameaçar, transportar e guardar explosivos e gases tóxicos, conteúdos químicos e nucleares são situações que podem ser tipificadas como atos de terrorismo.
Também se enquadram na nova lei incendiar, depredar meios de transporte públicos ou privados ou qualquer bem público, bem como sabotar sistemas de informática, o funcionamento de meios de comunicação ou de transporte, portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais e locais onde funcionam serviços públicos. Esta é a base do questionamento que muitos vêm fazendo à nova lei, que abre espaço para prender manifestantes que invariavelmente utilizam destes métodos para protestar. Sendo assim, alguém que estiver em uma manifestação e depredar um ônibus, por exemplo, poderá ser enquadrado como terrorista.
O texto apresentado pelo relator do projeto, Arthur Maia (SD-BA) tipificava como terrorismo crimes motivados por “ideologia, xenofobia, religião, discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia” e praticados com o objetivo de intimidar o Estado, organização internacional, pessoa jurídica e provocar terror generalizado na ordem social, com penas que vão de 12 a 30 anos. A emenda aprovada por 362 votos contra 85 e 3 abstenções decidiu por retirar a palavra “ideologia” do texto e acrescentou na tipificação do terrorismo os crimes com essas motivações que atentem contra a vida ou integridade física. Mesmo assim a lei ainda suscita interpretações arbitrárias que podem confundir manifestações democráticas com ações terroristas.
O líder do Psol na Casa, Ivan Valente (SP) argumentou que, mesmo com a ressalva, a proposta abre caminho para se criminalizar manifestações: “Todos os crimes determinados já estão previstos no código penal. O que temos aqui é uma ordem para ampliar isso e criminalizar movimentos sociais e populares. Repudiamos atos de vandalismo, mas não podemos criminalizar movimentos sociais”.
A líder do PC do B, Jandira Feghali , comentou que a lei é muito genérica e abre espaço para uma análise subjetiva sobre quem será enquadrado como terrorista: “Você está dando liberdade a uma estrutura jurídica, que a gente sabe como pensa, para dizer quem é terrorista ou não. Isso não tem cabimento”, afirmou a deputada segundo o site Brasil Post.
O texto também pune quem prestar auxílio para organizações terroristas, fizer apologia ao terrorismo ou recrutar pessoas para a prática de terror, além de fornecer ou receber treinamento.
*Com Agência Brasil
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