Carta dos biógrafos reunidos no Festival Internacional de Biografias, de Fortaleza, aos congressistas e ao STF

“Os biógrafos reunidos no primeiro Festival Internacional de Biografias de Fortaleza, vêm a público manifestar apoio irrestrito a ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 da lei 10.406–2002 do Código Civil brasileiro, ajuizada no Supremo Tribunal Federal, pela Associação Nacional dos Editores de Livros, e ao Projeto de Lei 393/2011, de autoria do deputado federal Nilton Lima. As duas bem-vindas iniciativas pretendem abolir a censura prévia imposta a biografias e demais manifestações culturais, acadêmicas e jornalísticas. A necessidade de autorização prévia converteu-se, no Brasil, em constrangimento e impedimento a produção, não apenas de biografias, mas de qualquer trabalho de ficção que trate de política, artes, esportes e outros aspectos da vida nacional. Esse instrumento de censura, os artigos 20 e 21 do Código Civil, ergueram obstáculos a difusão de filmes, livros, teses acadêmicos, programas de televisão e obras diversas. São atingidos historiadores, documentaristas, ensaístas e pesquisadores de modo geral, além do jornalismo e sobretudo a sociedade brasileira. A legislação em vigor transformou nosso País na única grande democracia do planeta a consagrar a censura prévia, uma evidente afronta aos princípios de liberdade de expressão e direito a informação, conquistados com a Constituição cidadã de 1988. Alguém já disse que antes de virar a página da história é preciso lê-la. Para ler, pesquisar e narrar, a liberdade é imprescindível. Nós, que vivemos sobre a censura imposta pela ditadura instaurada em 1964, recusamo-nos a aceitar, agora, formas de cerceamento da livre manifestação de ideias e relatos históricos. O conhecimento da própria história é um direito de todos os brasileiros. Confiamos no espírito democrático e republicano dos congressistas do Brasil e dos ministros do Supremo Tribunal Federal.” Fortaleza, 17 de novembro de 2013.

Signatários, por ordem alfabética:

Fernando Moraes, Guilherme Fiuza, Humberto Werneck, João Máximo, Josélia Aguiar, Lira Neto, Lucas Figueiredo, Luiz Fernando Vianna, Mário Magalhães, Paulo César de Araújo, Regina Zappa e Ruy Castro.