Caríssimos, o Estado de São Paulo deu ontem mais um grande passo na defesa dos direitos da comunidade homossexual, com a publicação do Decreto 55.839, que institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT. Há algumas semanas eu já festejava a criação do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis, elaborado nos moldes do CADS do município de São Paulo, e agora acho que a coisa ficou ainda mais completa. Essa sequencia de nomes e designações próprias do vocabulário legislativo te assustou? Normal, ninguém – ou pouquíssima gente – está acostumada a ler leis, elas são escritas assim mesmo, mas não é difícil decifrá-las. Vou botar aqui o link para a página do Diário Oficial para que vocês mesmos leiam.
O que muda desde a criação do Conselho Estadual de que falei semanas atrás? Muita coisa. O Conselho Estadual nos deu um lugar de destaque dentro da administração estadual, mas sua função foi definida e limitada pela lei que o criou: ele segue basicamente três verbos: aconselhar, sugerir e recomendar. Lá no final, nos são dados poderes para reclamar e denunciar fatos e episódios discriminatórios graves. O Conselho sugere ações que serão implementadas futuramente . Através do Decreto de ontem, o funcionalismo já está obrigado a respeitar e fazer respeitar nossos direitos. É lei, não seguir pode resultar em demissão a bem do serviço público, além de outras sanções.
Duas disposições me chamaram a atenção: primeiro, todo o funcionalismo público estadual deverá ser capacitado para lidar com a diversidade sexual, pois a discriminação agora é ilegal e, segundo, realmente importante, é que tanto a Polícia Civil quanto a Militar deverão ser preparadas para respeitar os homossexuais em suas ações, a qualquer momento. Quem, num momento de dificuldade, teve de recorrer à uma viatura da PM ou a uma Delegacia de Polícia sabe o valor que isso tem. A experiência da prefeitura com a Guarda Civil Metropolitana está sendo bárbara, a PM pode aprender muito com eles. Vamos acompanhar e torcer!
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