A presidenta Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira, dia 14, a lei que trata da informatização do acompanhamento da execução penal. Ela determina ainda a criação de sistemas computadorizados para monitoramento de informações sobre o tempo de cumprimento das penas de prisão ou de medida de segurança.
Com a informatização do sistema, a expectativa dos defensores da lei é melhorar o acompanhamento das penas e evitar que pessoas que já deviam estar em liberdade continuem presas.
De acordo com o Ministério da Justiça, o texto sancionado pela presidenta prevê que o sistema tenha ferramentas que informem automaticamente os juízes as datas do término de cumprimento da pena. As informações também deverão estar disponíveis para os detentos, defensores e promotores.
O texto da Lei 12.714/12 será publicada na edição de segunda-feira (17) do Diário Oficial da União e as medidas entram em vigor setembro de 2013, um ano após a publicação. A União deverá apoiar os estados na implementação do sistema.
Agência Brasil
Deixe um comentário