O governo federal encaminhou nesta terça-feira (11) ao Congresso Nacional projeto de lei que propõe a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Isso porque a redução do ritmo de crescimento afetou as receitas necessárias aos investimentos e políticas públicas previstas.
O Executivo diz estar comprometido com a realização do máximo superávit primário (receitas menos despesas, antes do pagamento dos juros). Mas, ao mesmo tempo, vai garantir a execução de investimentos prioritários e a manutenção dos incentivos à economia, por meio de desonerações de tributos, de acordo com nota divulgada no site do Ministério do Planejamento
A proposta altera o caput do art. 3o da Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências, para a seguinte redação:
“Art. 3o A meta de superávit a que se refere o art. 2o poderá ser reduzida no montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com identificador de Resultado Primário previsto na alínea “c” do inciso II do § 4o do art. 7o desta Lei.”
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