O governo deve encaminhar ao Congresso uma série de sugestões para alterar o projeto de lei 1992, de 2007, que define a previdência complementar para o serviço público. A informação foi dada hoje pelo secretário-executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, durante painel “A Previdência do servidor público – o projeto de lei 1992/2007″, do seminário sobre fundos de pensão promovido pela revista Brasileiros. “Queremos que (o projeto) tenha o formato adequado”, afirmou Gabas, após ouvir uma série de críticas ao projeto apresentadas pela presidente da Associação Nacional dos Participantes das Entidades de Previdência Privada (Anapar), Cláudia Ricaldoni. “O assunto é complexo”, comentou Gabas. Segundo ele, a nova formatação do projeto ainda será discutida pelos ministérios da Previdência, Planejamento, Casa Civil e Fazenda.
[nggallery id=13963]
Pouco antes, o deputado Silvio Costa (PTB-PE), relator do projeto na Comissão de Trabalho da Câmara, tinha avisado ao secretário executivo: “Vou colocar o projeto em votação daqui a quinze dias. Se o governo tiver interesse, que ponha deputados (em plenário) para aprovar”. O projeto de lei que cria o sistema de previdência complementar para os servidores públicos foi apresentado pelo governo há quatro anos e até hoje não passou pela primeira das quatro comissões da Câmara. Depois disso, ainda terá que ser submetido ao plenário.
Silvio Costa disse que já concluiu seu relatório definindo um único fundo de previdência complementar para todo o funcionalismo público federal. O deputado, que preside a Comissão de Trabalho da Câmara, contou que assumiu a relatoria porque nenhum dos outros membros queria o cargo. Identificou também manobras protelatórias e pressões para evitar o avanço do projeto. “Fiz audiência pública que não precisava. É uma tática para não enfrentar o problema”, disse. Ele assegurou que o projeto não prejudica nenhum servidor público em atividade. As mudanças, ressaltou, atingirão apenas os novos servidores que ingressarem no serviço público a partir da aprovação da lei.
A presidente da Anapar, Claudia Ricaldoni, disse que sua principal crítica ao projeto é o fato de a proposta ter visão financeira e não previdenciária. O fato de definir benefícios por contribuição definida implicará, segundo ela, na existência de renda vitalícia. “Não é possível ter um participante de 90 anos sem benefício”, afirmou. Ela também criticou as propostas de terceirização da gestão do novo fundo e de definição da contribuição por parte do patrocinador. Pela proposta, a União passa a contribuir para o fundo com uma alíquota de 7,5% apenas quando a remuneração do servidor ultrapassar o teto dos benefícios do regime Geral da Previdência Social.
Ricaldoni apresentou propostas em quatro áreas. Na parte de gestão, ela propõe que haja três entidades distintas (uma para o Legislativo, uma para o Executivo e outra para o Judiciário) e paridade na representação dos participantes também na diretoria das entidades. Ela sugeriu a definição de benefícios por tempo indeterminado. Propôs também uma contribuição escalonada da união ao fundo, abrangendo também a remuneração inferior ao teto da Previdência Social. Além disso, sugeriu que a administração dos fundos seja feita diretamente pelos patrocinadores e participantes envolvidos. “Não tem sentido obrigar a terceirização; a gestão própria é mais barata”.
O secretário-executivo do Ministério da Previdência fez questão de detalhar as contas da Previdência Social. Conforme seus dados, não existe rombo da previdência. Ele lembrou que o atual déficit se deve a problemas passados, existentes antes de 1966, quando a Previdência foi unificada. Separando as contas, disse que a previdência social urbana teve um superávit de R$ 14,3 bilhões, ante um déficit registrado na previdência rural. Em relação aos funcionários públicos, disse que, com a criação do regime jurídico único, em 1990, houve a unificação de todo o funcionalismo. Com isso, ficaram sob o mesmo regime o pessoal que tinha contribuído com base nas regras do Regime Geral da Previdência Social e os estatutários, que não pagavam contribuição. “O déficit é fruto de um mau planejamento no passado”, frisou.
Gabas reafirmou que o projeto que cria a previdência complementar para o funcionalismo público deve instituir um fundo único. “Pode até ter planos distintos para os três poderes, mas será um fundo único”, disse. Admitiu, porém, que “é preciso melhorar o projeto”. Reafirmou que o ele não prejudica os atuais servidores e funcionará como uma forma de aproximar os sistemas de previdência dos trabalhadores em empresas privadas e dos funcionários públicos.
Deixe um comentário