Isenção de tributos de produtos para pessoas com deficiência

Aprovado pelo Senado, projeto de lei 7/2012 prevê a isenção de PIS/Pasep e Confins para a importação e venda no mercado brasileiro de 22 itens destinados a facilitar o dia-a-dia de pessoas com deficiências. Impressoras em braile, acessórios para cadeiras de rodas e mouses com acionamento por pressão, são alguns exemplos.

A desoneração, que foi votada nesta quarta-feira (25), é uma decorrência da medida provisória 529/11, que, votada em 2011, já isentava 14 produtos de taxas de importação. Agora, o projeto aprovado no Senado segue para sanção presidencial.

O projeto de lei ainda conta com mais dez assuntos, que tratam, na maior parte, da isenção e desoneração de outros tributos e produtos destinados a deficientes. A medida faz parte do Viver sem Limite – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, lançado pelo governo federal no ano passado.


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