Ley de Medios torna-se constitucional na Argentina

A Suprema Corte da Argentina declarou constitucional hoje (29) a Lei de Meios. No entanto, a legislação aprovada em 2009 pelo Congresso, de maioria governista,  foi questionada na Justiça pelo Grupo Clarín – o maior conglomerado de comunicação do país e principal crítico ao governo da presidenta Cristina Kirchner.

O governo argumenta que a lei democratiza a informação, porque limita os monopólios. Já os advogados do Grupo Clarín, representantes de outros meios de comunicação e da oposição alegam que o governo quer usar a legislação para impedir as críticas.

A Suprema Corte entendeu que a Lei 26.522 é constitucional, uma vez que regula a multiplicidade de licenças de modo geral, atividade esta, inclusive, atribuída ao Congresso e “cuja conveniência e oportunidade não se trata de matéria de análise dos juízes”, informou a agência de notícias públicas Telam.

A Corte acrescentou que é legítima uma lei que fixe limites gerais a priori, porque dessa maneira se favorece a liberdade de expressão ao impedir a concentração de mercado.

Vinte e um grupos de comunicação foram comunicados de prazos para apresentar propostas e reduzir seus ativos, sendo que 20 aderiram à norma. O Clarín recorreu à Justica por considerar alguns artigos inconstitucionais. O grupo contestou os artigos que estabelecem que as licenças são intransferíveis, restringem a quantidade de licenças, retira o direito adquirido de empresas que têm licenças acima do permitido e o prazo de um ano para se adaptar à lei.

A Câmara Federal Civil e Comercial concedeu uma liminar até que a Suprema Corte se pronunciasse sobre o caso. A decisão foi anunciada hoje (29).

Segundo o presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicacão Audiovisual (Afsca), Martin Sabatella, a notícia foi uma grande notícia para a democracia. É Sabatella o responsável pela implementação da lei.

Advogados do Grupo Clarín informaram que irão examinar as 392 páginas da decisão da Suprema Corte, antes de se pronunciar.

Com a Lei de Meios, o Clarín terá que se desfazer de vários ativos. O grupo tem 237 licenças de TV a cabo, quantidade considerada dez vezes mais que o permitida pela lei; que abrangem 58% da população (o limite previsto pela lei é 35%).

(Com informações da Agência Brasil)