Meus caros, lógico que já me debrucei sobre o Decreto Estadual 55.587/10, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, publicado semana passada. Antes de mais nada, é preciso entender o que faz um Conselho como esse, qual foi o espaço que de fato ganhamos. Recomendo que leiam, no site da Imprensa Oficial, o próprio Decreto, principalmente seu artigo 2º, e vejam lá o que está escrito: “I – Participar da elaboração de políticas…; II – Elaborar, avaliar e apresentar sugestões…; III – Propor mecanismos…; IV – Apresentar sugestões…; V – Efetuar e receber denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes.” Sigam os verbos de cada item e entenderão melhor. Os quatro primeiros nos colocam na retaguarda das ações do poder público, e ainda – e é correto que assim o seja – em conjunto com toda a administração, afinal, o Estado não se tornou gay, apenas nos deu mais voz ativa para participar.
Fiz questão de transcrever o item V inteiro, pois este realmente nos dá o direito de botar a boca no trombone quando um de nós, ou a comunidade, for ferida em seus direitos. Aí está uma força que nunca tivemos antes, não com caráter oficial, e num país onde tanta falta nos faz o apoio de leis eficazes para nos proteger. Fracasso legislativo, mas um socorro lento e certo está vindo pelas mãos do Judiciário. Tudo isso, no entanto, corre o risco de ficar no papel, se os conselheiros eleitos não se entregarem à função com determinação e desapego de vaidades ou intenções pessoais outras, vale dizer, se adorarem o título mas não vierem trabalhar, ou se vierem imbuídos de intenções político-partidárias ou vaidades pessoais. Antes de políticos, e acima de tudo, somos lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, já somos uma minoria na sociedade, reunida por esta entidade. Se trabalharem juntos, ganharemos todos, senão, ficaremos cada vez mais à imagem e semelhança de Brasília, e não pela arquitetura.
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