Em nota, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), a maior instância deliberativa e consultiva do Sistema Único de Saúde, fez uma denúncia contra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), de 2017, que quer aplicar um teto de gastos governamentais com saúde e educação. “O Conselho Nacional de Saúde é contrário a qualquer tentativa de enfraquecer o Sistema Único de Saúde”, disseram.
Segundo o conselho, a tentativa de aprovar esse projeto de lei é uma artimanha do governo interino de Michel Temer. O presidente em exercício está com dificuldades para aprovar a sua Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que estabelece limite de gastos públicos no prazo de 20 anos, e agora está tentando antecipar seus dispositivos por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Agora, com a LDO, de acordo com um estudo realizado pelo Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão sobre o Financiamento do SUS, a medida proposta quebra qualquer vinculação do gasto público com a distribuição de renda e o crescimento da riqueza nacional. Segundo o CNS, além de um atentado contra o SUS, a proposta contida no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias feito por Temer é inconstitucional, uma vez que incorpora mecanismos que só poderiam ser alterados por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
“Se aprovada, a proposta levará ao desmonte da seguridade social e do SUS, prejudicando o atendimento das necessidades de saúde da população brasileira. Não podemos permitir que a população mais carente, que precisa da seguridade social do nosso país, sofra com esse tipo de proposta. Precisamos reagir”, afirma Ronald Santos, presidente do CNS.
O que é a PEC 241/2016 que Temer não consegue aprovar?
A Proposta de Emenda à Constituição 241/2016 é alvo de ações do Conselho Nacional de Saúde desde que foi protocolada. Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias proposta por Temer, ela não considera o crescimento populacional e reduzirá o gasto público per capita. Se aprovada, diz o Conselho Nacional de Saúde, a PEC 241 levará ao seguinte cenário: a União aplicará, em 2017, praticamente o mesmo valor que injetou no SUS em 2015 (R$ 100,1 bilhões).
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