Proposta em análise na Câmara Federal quer dificultar o uso de banheiros públicos a homens e mulheres trans. Segundo o projeto, os banheiros devem ser destinados exclusivamente àqueles com sexo “masculino” ou “feminino”, de acordo com o nascimento. Além disso, em caso de mudança de gênero por tratamento hormonal, será preciso comprovar a mudança do nome em decisão judicial para ter acesso ao banheiro. Na prática, a proposição acaba por limitar o uso do banheiro aos cisgêneros – aqueles que se identificam com o seu gênero de nascimento.
O uso do banheiro passará a ser enquadrado como contravenção penal referente à paz pública, na mesma categoria de quem perturba o trabalho ou o sossego de outra pessoa. A pena nesses casos é de prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa.
O autor da proposta, Victório Galli (PSC-MT) critica a defesa do uso de banheiros públicos, promovida por entidades vinculadas aos direitos humanos, de acesso às pessoas que se identificam com o sexo masculino ou feminino.
Em entrevista à Agência Câmara, Galli diz que “pessoas que utilizam banheiros públicos têm vivido um terror por não saberem o que é certo ou errado” e, por isso, segundo ele, é preciso “normatizar a matéria para que se prevaleça o bom senso”.
O projeto de Galli vai na contramão de outras decisões no Brasil. Em outubro de 2015, parecer do procurador-geral da república Rodrigo Janot, deu ganho de causa a um caso que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma mulher trans pediu indenização de um shopping por tê-la constrangido a não usar o banheiro feminino.
No parecer, Janot diz que o Estado deve possibilitar o uso do banheiro do sexo com o qual o indivíduo se identifica. Com isso, estará cumprindo os princípios de isonomia e de dignidade da pessoa humana.
*Com informações da Agência Câmara
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