A Ordem dos Advogados do Brasil protocolou carta para o presidente interino Michel Temer (PMDB) em que pede que as propostas de desfinanciamento do SUS em curso sejam revistas. O documento lista as crescentes dificuldades que o sistema público de saúde têm enfrentado nos últimos anos, com a assistência decaindo a olhos vistos e atingindo todos os setores: hospitais filantrópicos, universitários, assistência de saúde municipal e estadual.
Além de Michel Temer, o documento será encaminhado a Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e Renan Calheiros, presidente do Senado. O objetivo é garantir a universalidade do SUS e o seu financiamento. A carta foi concebida durante audiência pública realizada na OAB no início do mês e foi assinada por 54 instituições, entre o Conselho Nacional de Saúde e o Ministério Público Federal. Além dessa iniciativa, a OAB fará um estudo com todas as inconstitucionalidades apontadas durante o evento para serem analisadas no conselho da ordem, na segunda-feira (29).
A carta cita os 150 milhões de brasileiros que dependem unicamente do sistema e pede que a saúde seja excluída da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241. A medida tem sido o terror de movimentos sociais e de entidades e abala não só a saúde. Segundo a proposta, gastos públicos serão congelados pelos próximos 20 anos. A proposta tem sido considerada absurda – ainda mais por sugerir o congelamento de recursos em um texto constitucional que foi concebido para garanti-los.
Segundo a OAB, há uma gradativa restrição de acesso à saúde, com superlotações das urgências e emergências, falta de acesso às cirurgias e consultas especializadas, com a exclusão assistencial de 12 milhões de diabéticos, 17 milhões de hipertensos e 6,8 milhões de obesos mórbidos.
A entidade cita ainda que as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos brasileiros estão em regime “falimentar”. “Não mais tendo condições de administrar um déficit anual de R$ 10 bilhões, já com dívida constituída de R$ 21,5 bilhões, com 218 hospitais fechados, 40 mil trabalhadores demitidos, depreciação física e tecnológica crescente”, enfatiza o documento. Essas entidades respondem por 51% da assistência geral, sendo que na alta complexidade, alcançam os 63%.
Durante a audiência, Ronald Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde, entregou ao presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, cópia do Plano Nacional de Saúde 2016/2019. Santos enfatizou ainda que as medidas pensadas por Temer colocam a responsabilidade da crise no colo do trabalhador e das pessoas menos favorecidas. “Existem outras possíveis fontes de recursos para o SUS como, por exemplo, a taxação das grandes fortunas”, defendeu.
Também Mauro Junqueira, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, disse que a PEC 241 será “o xeque-mate do sistema de saúde, ferindo-o de morte”, com perda de até R$ 650 bilhões para a saúde nos próximos 20 anos, além de menos 12 mil leitos de UTI e 4 mil equipes de saúde da família. “Pelos próximos 20 anos serão estagnados os gastos com saúde e educação. Mesmo se houver crescimento da economia, o SUS continuará perdendo, crescendo apenas com a inflação. Congelar por 20 anos recursos financeiros federais destinados ao SUS é anti-política de saúde”, afirmou.
Diante dos fatos, a OAB recomendou:
a) Priorização orçamentária federal para o setor saúde, com adequação do financiamento do Ministério da Saúde. A medida visa a garantia constitucional da universalidade, gratuidade e integralidade das ações e serviços de saúde, por meio do SUS, alcançando também a plenitude de acesso e o equilíbrio econômico e financeiro nas relações obrigacionais firmadas com as instituições prestadoras de serviços;
b) Adoção de políticas de Estado para o setor saúde;
c) A exclusão dos efeitos da PEC 241 sobre a área da saúde
(a proposta limita os gastos públicos nos próximos 20 anos e desvincula recursos garantidos pela Constituição);
d) Aprovação da PEC 01/2015
(a medida garante o percentual mínimo para o custeio da saúde);
Mesmo com a carta, a OAB salientou o caráter apartidário de sua atuação e afirmou que o único compromisso é com a Constituição Federal. “Não somos governo e nem oposição. No entanto, qualquer iniciativa que prejudique a área da saúde deve ser rechaçada de imediato. O cidadão não pode morrer nas calçadas por falta de atendimento”, disse Cláudio Lamachia, presidente da entidade.
Lamachia, no entanto, não deixou de criticar a PEC 241, que propõe limitar os gastos em saúde. “É preocupante que, no momento em que os setores que lidam diretamente no atendimento vivem de perto as dificuldades de um cotidiano que piora paulatinamente em função da falta de verbas, o governo cogite levar adiante uma proposta que limitará o financiamento da saúde”, disse.
A OAB foi uma das entidades a apoiar o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A instituição também entrou com um pedido para o afastamento de Dilma, que foi encaminhado para a Câmara dos Deputados.
*Com informações da OAB e Conselho Nacional de Saúde
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