Tag: Código Penal
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Comissão de juristas conclui texto de novo Código Penal
Depois de sete meses de trabalho, Comissão irá apresentar ao presidente do Senado um documento com aproximadamente 300 páginas
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Comissão de juristas aprova ‘criminalização da corrupção’
Mudanças na lei penalizam o enriquecimento ilícito