Tag: decreto
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Decreto de Haddad protege direitos dos moradores de rua
Documento deixa clara a proibição de retirar pertences pessoais, como mochilas, instrumentos de trabalho, como carroças, e itens portáteis de sobrevivência, como colchões, cobertores e barracas
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Às vésperas da Olimpíada, Rio decreta calamidade pública
Governador interino Francisco Dornelles decretou estado de calamidade pública por causa da crise financeira; medida visa garantir a realização dos Jogos
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Dilma publica decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet
O texto está na edição extra do Diário Oficial da União do dia 11 de maio e passa a vigorar em 30 dias