Tag: domésticas
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Dilma sanciona com vetos o projeto de lei das domésticas
Nova norma estabelece uma série de garantia para os empregados domésticos, como os recolhimentos do fator previdenciário e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
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Entenda as novas regras do trabalho doméstico no Brasil
Projeto de lei complementar aprovado pelo plenário do Senado é o passo que faltava para que esses trabalhadores tenham regulamentados seus direitos a horas extras, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), multa em caso de demissão sem justa causa, adicional por trabalho noturno, entre outros
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PEC que visa garantir mais direitos a domésticas é aprovada
Vitória na primeira etapa da luta dos trabalhadores domésticos na busca por direitos iguais em relação aos demais trabalhadores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir mais 17 direitos a trabalhadores dessa classe foi votada no Senado e aprovada pela maioria, com 70 votos favoráveis. Por se tratar de uma PEC, a…
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Governo quer aprovar PEC das Domésticas até março de 2013, diz ministra
Base aliada do governo está empenhada em aprovar antes do recesso parlamentar
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Domésticas podem receber FGTS sem contribuir
Senado aprova projeto de lei que dá direito a seguro-desemprego aos trabalhadores domésticos mesmo sem contribuição ao Fundo